[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 779 – 20 de junho de 2023
Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Aplicação. Proveito econômico inestimável... Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136. DESTAQUE É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego... de prazo máximo para se requerer a habilitação ao benefício permite à Administração otimizar o gerenciamento e a alocação dos recursos para o custeio da despesa, previsibilidade essa que ficaria prejudicada