Pretensão de Fixação de Honorários Prejudicada em Notícias

sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 o e 3 o para a fase de conhecimento.”... Embora PONTES DE MIRANDA já defendesse a possibilidade de fixação de honorários no âmbito recursal durante a vigência do CPC de 1973 [1], o fato é que imperou a irrelevância do recurso no dimensionamento... remunerar o trabalho prestado pelo profissional da advocacia, pelo que na sua fixação somente se deve ter em mira sua justa remuneração, sendo írrita, no particular, qualquer pretensão sancionadora da

A ação cautelar de seqüestro de bens mostrou-se necessária para preservar o direito da autora a eventuais bens e valores, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios . 10... COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Tendo em vista a sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios , de acordo com a Súmula n. 306 do STJ. Preliminar prejudicada... Fixação desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Valor fixado na sentença está de acordo com o padrão adotado por esta Câmara em casos análogos

de excesso de execução´ e de ´excesso de execução´; b) Dar provimento ao pedido de afastamento da penalidade imposta na decisão dos embargos de declaração; c) negar provimento quanto aos pleitos de fixação de honorários... de honorários advocatícios e de exclusão da pena de litigância de má fé... A pretensão foi desacolhida – porque o advogado não fez a mínima prova acerca de suas acusações. Foi determinado, então, o retorno do agravo à 1ª Câmara, para completar o julgamento

Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Aplicação. Proveito econômico inestimável... Fixação em ato normativo infralegal. Legalidade. Tema 1136. DESTAQUE É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego... de prazo máximo para se requerer a habilitação ao benefício permite à Administração otimizar o gerenciamento e a alocação dos recursos para o custeio da despesa, previsibilidade essa que ficaria prejudicada

com base no valor atualizado da causa, a Terceira Turma afirma que o proveito econômico, nessa hipótese, se mostra inestimável, a autorizar a fixação dos honorários por equidade... Dessa forma, tendo o presente processo sido sentenciado na vigência do CPC/1973 , e afastada a condenação quando do provimento do recurso especial, a fixação dos honorários de sucumbência não está adstrita... Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que "nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários

Justiça gratuita não afasta condenação de vendedora ao pagamento de honorários (23/08) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais... A fixação do valor, por sua vez, deve levar em conta a dor e o prejuízo experimentados pela vítima e o grau de culpa e a capacidade econômica do autor do ato ilícito... De acordo com a sentença, as férias visam proporcionar não apenas descanso, mas, também, a integração social e familiar do trabalhador, prejudicada em razão do trabalho

Penso que sequer a fixação de honorários supre essa ilegalidade. Além disso, a razão de ser da Defensoria Pública não é a de tapar furos, data vênia... E nem se fale na possibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública nesse caso, pois quem arcará com o pagamento destes: o defensor ausente? O acusado... do Estado Democrático de Direito, a prevalência e a efetividade dos direitos humanos e a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a qual restaria evidentemente prejudicada

No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais há mais especificidades do que para a regra geral das demais despesas lato sensu... Honorários advocatícios. Parâmetro. Inexistência de condenação e de proveito econômico. Valor atualizado da causa. Limites da Lei das Desapropriações... No caso, o ato coator refere-se à fixação do limite máximo de R$ 600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora) para o Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão

não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo... Fixação no despacho inicial. Título executivo. Execução nos próprios autos. Possibilidade... e na necessidade de fixação de um novo valor em razão de modificação de suas condições não está abrangida pela convenção anteriormente firmada

Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973... sancionador da conduta do Estado-membro, aplicando-lhe o equivalente a 10% da verba apurada como não aplicada em programas e ações de saúde, sob o argumento de que feriria" o limite da razoabilidade a fixação... constituição válida, visto que, repita-se, a desistência apresentada antes da citação, faz com que o processo principal (execução) seja extinto precocemente e a demanda incidental (embargos) fique prejudicada