Princípio da Autonomia Sindical em Notícias

Desse modo, compete aos estados-membros, no desempenho de sua autonomia político-administrativa, disciplinar a questão, eis que inaplicáveis, na hipótese, o princípio da simetria, a Lei 8.625 /1993 ( Lei... federativo e a autonomia dos estados ( CF/1988, arts. 1º; 25 e 60, § 4º, I), bem como por ofender a autonomia e a independência do Ministério Público ( CF/1988, arts. 128, § 5º e 129, § 4º)— norma estadual... parlamentar, que estende essa modalidade de aposentadoria para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor, inclusive a de representação associativa ou sindical

DIREITO DO TRABALHO – VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS – PISO SALARIAL DE CATEGORIA PROFISSIONAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – AUTONOMIA FEDERATIVA – DIREITOS... dos estados e municípios, o princípio da proporcionalidade, bem como o princípio da continuidade do serviço público... DIREITO DO TRABALHO – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADOS PÚBLICOS – DISPENSA EM MASSA – INTERVENÇÃO SINDICAL – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO