[Resumo] Informativo STF 1105
A Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625 /1993) estabelece normas gerais e garante a uniformidade entre os Ministérios Públicos das unidades federadas ( CF/1988, art. 61, § 1º, II, d)... evidente preponderância do interesse da União, de modo que inexiste qualquer ingerência no espaço reservado aos estados, em especial porque não há como segmentar o tratamento do tema a partir de divisas geográficas... A intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas ( LIA , art. 15 ) não fere o princípio da separação de Poderes