Publicidade dos Atos Administrativos em Notícias

A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Recurso de Apelação, afirmando que o acesso aos documentos é necessário para o exercício do controle social dos atos administrativos... da CF/1988), que “tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame” , de modo a concretizar o “direito fundamental à lisura do processo seletivo”... O candidato, representado pelo advogado Breno Zatiti , do escritório Mazzeu Zatiti Advogados , havia interposto recurso administrativo sobre a divulgação de documentos de sua avaliação e reabertura de

O Distrito Federal apresentou recurso alegando que o exercício do cargo em comissão sem a publicação oficial de ato de nomeação viola princípios da formalidade e publicidade dos atos administrativos... A decisão ressaltou que, diante do erro administrativo que resultou na exoneração equivocada, o servidor tem direito à contraprestação financeira pelo efetivo desempenho das atribuições durante o período

fatos e atos administrativos... O controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos exige transparência na gestão pública e não se restringe ao ato perfeito e acabado, pois abrange o processo administrativo que o precede e... A publicidade do processo administrativo que precede o ato, portanto, é imprescindível para essa verificação

O ato administrativo de reprovação do autor foi considerado nulo pelo fato de a convocação ter sido feita exclusivamente pelo Diário Oficial... relator do julgamento, desembargador Osvaldo de Oliveira, enfatizou que a convocação feita apenas por meio do Diário Oficial se mostrou insuficiente para o atendimento do princípio constitucional da publicidade

Candidata portadora de Câimbra do Escrivão propôs ação de procedimento comum contra o Município de Campinas objetivando a anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos especiais do... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade... neurologista, que a apelante é portadora de distonia focal também conhecida como “câimbra do escrivão”, doença que se caracteriza por contrações involuntárias da musculatura dos membros superiores usados no ato

Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor... Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 10/10/2023, DJe 16/10/2023 Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Licitação na modalidade de leilão... Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Licitação na modalidade de leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público... Publicidade enaltecendo a característica de ser silencioso. Danos morais coletivos. Ausência de prejuízo ao consumidor... Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Pratica inequívoca de mais de 7 repetições. Fração máxima de majoração da pena

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE, ISONOMIA, PUBLICIDADE E COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO – RACIONALIDADE... Não há se falar em arbitrariedade na formulação desse ato, que, em última análise, se submeterá ao crivo do STJ, cuja apreciação é pautada por critérios jurídicos e não políticos... Nesse contexto, os dispositivos impugnados da lei que instituiu RDC são compatíveis com os princípios da legalidade, da eficiência, da moralidade, da isonomia, da publicidade e da competitividade da licitação

Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Contrato verbal. Subcontratação sem autorização... Responsabilidade pelos atos de quebra. Não reconhecimento. Extensão dos efeitos. Impossibilidade. Autonomia patrimonial da sociedade

de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de... Além disso, não é demais relembrar os termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal :"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo... de a cessão vir registrada no acordo promovido com o devedor, homologado em juízo, a legitimidade das partes não se alteraria pela alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato