STF decidirá competência territorial em ações contra a União em Juizados Especiais Federais
O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... Competência absoluta A discussão envolve a compatibilidade de regra da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) com a Constituição Federal... Reflexos Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, a ministra Rosa Weber (aposentada) disse que a controvérsia tem reflexos sobre toda a sociedade e todo o sistema de Juizados