Reconhecimento da Incompetência Absoluta dos Juizados Especiais em Notícias

O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... Competência absoluta A discussão envolve a compatibilidade de regra da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) com a Constituição Federal... Reflexos Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, a ministra Rosa Weber (aposentada) disse que a controvérsia tem reflexos sobre toda a sociedade e todo o sistema de Juizados

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”... Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o Relator, Ministro Março Aurélio, e os Ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE, a empresa alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Março Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Março Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Março Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”... Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Março Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”... Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Março Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Março Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia

Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente... No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas do ponto de vista fático-probatório... Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Março Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia

No entanto, a peculiaridade do caso, em que se pediu o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a causa, cai em uma lacuna legislativa ante a falta de previsão... "Um juiz, atuando no âmbito do Juizado Especial, poderia, equivocadamente, considerar-se competente para julgar uma causa que escapa de sua alçada e, caso tal decisão fosse confirmada pela Turma Recursal... A relatora apontou a contradição de tal sistema: "O Juizado Especial, a quem é atribuído o poder jurisdicional de decidir causas de menor complexidade, mediante a observância de um procedimento simplificado