Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais em Notícias

Ele foi contratado pela universidade em 1987, sob o regime da CLT , foi dispensado e reintegrado por ordem judicial em 1999, tendo sido então enquadrado no regime jurídico único dos servidores civis da... Um servidor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) obteve na Justiça Federal decisão que impede a revisão de sua aposentadoria, concedida em 2016 sob o regime de trabalho estatutário... “Seu emprego público fora transformado em cargo público, o que o desvinculou do Regime Geral e o remeteu para o Regime Próprio da Previdência Social”, observou a sentença

do emprego público, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), para um cargo público, regido pelo Regime Jurídico Único ( RJU )... Com a adoção do Regime Jurídico Único, essa função de confiança foi transformada em cargo em comissão, mantendo sua característica peculiar de livre nomeação e exoneração... o direito do requerente de fazer parte do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados como servidor efetivo

Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos... Na avaliação de Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante... O relator lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já estendeu essas regras aos servidores estaduais e municipais e que o empregador, no caso, é uma das maiores instituições bancárias do país, de modo

O colegiado aplicou, por analogia, regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais ( Lei 8.112/1990 ) que possibilita redução de jornada de quem que tenha filho com deficiência sem a diminuição... STF O relator lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já estendeu essas regras aos servidores estaduais e municipais e que o empregador, no caso, é uma das maiores instituições bancárias do... Situações análogas Na avaliação de Agra Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante

A relatora observou ainda que o RJU - Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (lei 8.112 /90) prevê horário especial a pessoas com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e a lei Berenice... O primeiro caso foi julgado pela 2ª turma foi ajuizado por uma assistente administrativa do hospital universitário da Universidade Federal do Piauí, com jornada de oito horas diárias... Embora a auxiliar seja celetista, a desembargadora aplicou a disposição do RJU por analogia, e lembrou que, em dezembro de 2022, o STF fixou tese sobre a ampliação dos efeitos dessa norma aos servidores

A relatora observou ainda que o Regime Jurídico Único ( RJU ) dos servidores públicos federais (Lei 8.112 /1990) prevê horário especial a pessoas com cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e a Lei... norma aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência... Assistente administrativa O processo julgado pela Segunda Turma foi ajuizado por uma assistente administrativa do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí, com jornada de oito horas diárias

Como servidor do Estado do Rio Grande do Norte, com função na área de saúde, o homem solicitou 180 dias de licença por adoção, conforme regras da Lei Complementar Estadual 122 (Regime Jurídico Único) de... O autor da ação, servidor da área da saúde do Estado do Rio Grande do Norte, vive em união estável com o companheiro, um servidor de instituição federal no Estado da Paraíba... licença-adotante de 180 dias, confirmado por um parecer jurídico da SESAP, sendo inviável a dilação probatória arguida pelo Ministério Público

públicos celetistas – ou seja, antes da Lei 8.112 /1990, que adotou o regime jurídico único no âmbito federal... mesmo que a pretensão do servidor já estivesse prescrita... (TCU), alterando o seu entendimento, passou a admitir a possibilidade de contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço especial exercido em condição penosa, insalubre ou perigosa por servidores

art. 172 da Lei 8.112 /1990 [2] — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União o, das autarquias e das fundações públicas federais —, e cuja redação foi replicada pela lei... Parágrafo único... Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art. 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.” [3] Lei 6.677 7/1994 do Estado da Bahia: “Art. 240 0 - O servidor que responde

RE 682 .934 Tese: Desde que preenchidos os requisitos legais, os servidores aposentados em cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei nº 9.028 /95 possuem o direito à... RE 842 .844 Tese: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda... Tema 100 - a) Aplicação do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com