STF Nov2023 - Determina que o STJ conheça o Mérito de Habeas Corpus Rejeitado - Promovido Junto ao Recurso Especial
O recurso especial não é pressuposto necessário ou critério para admissibilidade de habeas corpus . Precedentes. 2... O Superior Tribunal não analisou esses pedidos, restringindo-se a indeferir a impetração pela interposição simultânea de recurso especial, como se não fossem autônomos os requisitos da ação constitucional... SÚMULA N. 207 /STJ: RECURSO ESPECIAL NÃO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO OU CRITÉRIO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO AO HABEAS CORPUS