STF 2023 - Regime Inicial Mais Grave - Roubo Majorado - Arma e Gravidade Abstrata não são Justificativas Idôneas
ROUBO CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. 1... O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que" tem-se por consumado o crime de roubo quando, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente... Writ não conhecido