É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar
Além disso, a ministra lembrou que nas hipóteses de liquidação extrajudicial das entidades de previdência complementar, a LC 109 /2001 já prevê a suspensão de ações e execuções iniciadas sobre direitos... Entre os dispositivos, ela citou a regra do artigo 62 que possibilita a aplicação subsidiária da legislação sobre intervenção e liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei 6.024 /1974) nos... Por outro lado, a ministra rejeitou a aplicação de regras da Lei 6.024 /1974 para limitar o prazo de suspensão das ações, conforme define o artigo 4º , pois a LC 109 /2001 é expressa quanto ao assunto