STJ Abr23 - Portar Gás Lacrimogênio é Atípico para o tipo Porte Ilegal de Artefato Explosivo
Em relação à alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 13.491 /2017, que resultaria na incompetência da Justiça Militar para julgar o caso concreto, assim se manifestou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO... DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - TJMSP em julgamento de apelação criminal n. 0005336.47.2019.9.26.0030... PACIORNIK DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AXXXXXXXXXXXXXXXXX com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO