[Resumo] Informativo 804 do STJ
Não se ignora que as pensões indenizatórias têm causa jurídica distinta das pensões previdenciárias, embora ambas decorram do mesmo evento lesivo (morte ou incapacidade para o trabalho)... de ato ilícito causado por acidente automobilístico... Ou seja, trata-se de verbas com vinculação específica