Questão de suma importância diz respeito à possibilidade de os embargos de declaração serem recebidos com efeitos infringentes. Em outras palavras, necessário investigar se o julgamento dos embargos de declaração, a pretexto de esclarecer, complementar ou corrigir a decisão, pode produzir sua...
20. Efeitos Infringentes - Embargos de Declaração
Acessar obra completa