A liberdade provisória é regra geral no âmbito do processo penal. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder a liberdade provisória, com ou sem a aplicação de outras medidas cautelares, a depender da existência da necessidade de acautelamento do processo. Em outras pa...
12. Medidas Cautelares Diversas da Prisão - Prisão
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