Área Útil e Área Privativa em Notícias

Interpretação contrária a esse entendimento não se trata de exegese, mas, sim, de verdadeira atividade legiferante, vedada ao hermeneuta e, de outra banda, privativa do legislador da União (Art. 22 , I... utilizar daquelas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil , inclusive ao poder geral de cautela (Art. 798 do CPC ) e às cautelares inominadas, tudo na tentativa de assegurar o resultado útil... Lei 11.340 /2006, que reza que "a defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área

Entenda melhor: Área privativa - é a unidade de cada proprietário: casa, apartamento e, em alguns casos, a vaga de garagem... Como nem todos os condomínios apresentam unidades autônomas com a mesma área útil, os proprietários dos apartamentos ou casas maiores podem possuir frações ideais diferentes... privativa ou comum

Precedente do Excelso Pretório - Vício de iniciativa, no entanto, reconhecido, por usurpação de competência privativa do Chefe do Judiciário... Justiça, alguns Oficiais de Registro de Títulos e Documentos mantêm a prática de registrar e enviar, diretamente e principalmente pelo correio, notificações a destinatários que se encontram fora da área

A avaliação psicológica é uma função específica e privativa do Psicólogo e refere-se à obtenção, análise e interpretação de informações psicológicas, resultantes de um conjunto de procedimentos confiáveis

OAB/PB. 5.2 O examinando que desejar interpor recurso contra o resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional disporá de três dias ininterruptos para fazê-lo, a contar do primeiro dia útil... /ou do CESPE/UnB devidamente treinado. 3.5 DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 3.5.1 A prova prático-profissional valerá 10,00 pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1 Redação de peça profissional privativa... Penal ou Direito Tributário. 2.5.1.2 Após a efetivação da inscrição, o examinando não poderá, em hipótese alguma, alterar sua opção de Seccional, de cidade de realização de provas, tampouco a opção de área

do Distrito Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal Relator: ministro Eros Grau A ADI contesta a Lei distrital 2.689/01, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas... Em discussão: Saber se a norma impugnada invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho; saber se versa sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo... De acordo com o dispositivo, a eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil do

do Distrito Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal Relator: ministro Eros Grau A ADI contesta a Lei distrital 2.689/01, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas... Em discussão: Saber se a norma impugnada invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho; saber se versa sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo... De acordo com o dispositivo, a eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil do

Eros GrauA ADI contesta a Lei distrital 2.689/01, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas públicas rurais... Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados dispõem sobre matéria de competência legislativa privativa da União e se tratam de matéria reservada à edição de lei complementar... De acordo com o dispositivo, "a eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil

Eros Grau A ADI contesta a Lei distrital 2.689/01, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas públicas rurais... Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados dispõem sobre matéria de competência legislativa privativa da União e se tratam de matéria reservada à edição de lei complementar... Alega-se ofensa ao art. 22 , XXVII (sustentando que a norma atacada versa sobre normas gerais de licitação, de competência privativa da União) e art. 37 , XXI , da CF (princípio da impessoalidade)

Eros Grau A ADI contesta a Lei distrital 2.689/01, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas públicas rurais... Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados dispõem sobre matéria de competência legislativa privativa da União e se tratam de matéria reservada à edição de lei complementar... Alega-se ofensa ao art. 22 , XXVII (sustentando que a norma atacada versa sobre normas gerais de licitação, de competência privativa da União) e art. 37 , XXI , da CF (princípio da impessoalidade)