STF: Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (19), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio. A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas. Recurso Extraordinário (RE) 573540 Relator: Min. Gilmar Mendes Estado de Minas Gerais e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG x Cassiano Ricardo Campos Fardin O RE contesta decisao do TJ-MG que, nos autos do mandado de segurança impetrado pelos recorridos, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para custeio da assistência médico-hospitalar, ao fundamento de que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição dos beneficiários, portanto, seria ilegítima a cobrança compulsória da referida contribuição. Em discussão: saber se norma estadual pode instituir novas fontes de custeio para a manutenção das atividades materiais de atendimento à saúde. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3106 Procurador-Geral da República x Governador do Estado de Minas Gerais, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Relator: Min. Eros Grau ADI proposta contra os artigos 79 e 85 da LC estadual nº 64/2002, com a redação dada pela LC nº 70/2003, que trata do regime de previdência, benefícios e contribuições de agentes públicos temporários e vinculados ao Poder Público a título precário. A ação alega que o art. 79 viola o § 13, do art. 40 da CF, por assegurar a servidores não-efetivos, benefícios previdenciários custeados pelo Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado. Sustenta, também, que o art. 85, ao estabelecer o custeio parcial da assistência médica, hospitalar, odontológica, social, farmacêutica e complementar aos segurados contraria o art. 149, § 1º, da CF, uma vez que inclui a saúde entre as hipóteses ensejadoras de instituição de contribuições pelos Estados. Em discussão: Saber se é constitucional norma estadual que assegura a servidores não-efetivos os benefícios do regime de previdência social fomentado pelo Estado.Saber se ofende o art. 149, § 1º, da CF, a norma estadual que fixa o custeio parcial de assistência de saúde aos assegurados do sistema de seguridade social mantido pelo Estado, fixando que a assistência será custeada por meio de pagamento de determinada contribuição. PGR: opinou pela procedência da ação. O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia. Estatuto do Idoso Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3096 Relator: Min. Cármen Lúcia Procurador Geral da República X Presidente da República e Congresso Nacional ADI, com pedido de medida cautelar, na qual se questiona a validade constitucional da expressão “exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”, constante do caput do art. 39, e do art. 94 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Em discussão: Saber se houve afronta aos arts. 5º, 230, § 2º, da Constituição da República; saber se houve restrição inconstitucional ao direito dos idosos à gratuidade do transporte coletivo e saber se a aplicação dos procedimentos previstos na Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos contra os idosos ofenderia o princípio da isonomia. PGR: opina pela procedência do pedido. Recurso Extraordinário (RE) 171241 Estado de Santo Catarina x Maria de Lourdes Abhahan de Mattos e outros Relator: Ilmar Galvão (aposentado) O recurso contesta acórdão que reconheceu às viúvas de magistrados o direito de pensão especial, sem observância do teto remuneratório fixado, pela Lei Complementar estadual, em 80% da remuneração do Secretário do Estado. O acórdão, também, determinou que os vencimentos do Secretário de Estado estão vinculados ao do Deputado Federal. Em discussão: Saber se é possível determinar que as pensões especiais para viúvas de magistrados estão vinculadas aos vencimentos do Secretário de Estado, sendo estes vinculados aos vencimentos dos Deputados Federais. PGR: opina pelo provimento. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Suspensão de Segurança (SS) 3128 - Agravo Regimental Relator: Ministro Presidente Helvécio Marinho Milhomem X Distrito Federal Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STF que deferiu pedido de suspensão, até o trânsito em julgado da ação principal, da execução da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.00.2.000440-3. Os agravantes pretendem, em síntese, sejam nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal, uma vez que, segundo alegam, há previsão orçamentária para custear as nomeações e, ainda, que o GDF já programou um novo concurso público para os mesmos cargos. Em discussão: Saber se as razões recursais versam sobre novos argumentos aptos a anular o entendimento na decisão agravada. Recurso Extraordinário (RE) 400479 - Embargos de Declaração Relator: min. Cezar Peluso AXA Seguros Brasil S/A x União Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, em sede de agravo regimental, confirmou decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário tão-só para excluir da base de incidência do PIS e da COFINS receita estranha ao faturamento da recorrente, nos termos dos precedentes do Tribunal, que entendem pela inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Sustenta a embargante a ocorrência de contradição entre o conceito de faturamento correspondente à orientação do STF no RE nº 346.084 e o conceito transcrito no acórdão embargado. Entende fazer jus à isenção contemplada no artigo 11 da Lei Complementar nº 70/91. A União apresentou impugnação, requerendo seja negado provimento aos embargos, para que seja mantida a decisão embargada, “com fulcro no artigo 2º da LC 70/91 e na Lei 9.718/98, bem como na jurisprudência desta Corte”. Em discussão: Saber se o acórdão embargado está em contradição com o conceito de faturamento fixado pela legislação e adotado pelo Tribunal. E ainda, se receitas decorrentes das atividades das empresas de seguro estão sujeitas à exação da contribuição social para o PIS e COFINS. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2905 Relator: Min. Eros Grau Confederação Nacional do Sistema Financeiro - Consif X Governador do Estado de Minas Gerais e Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ADI, com pedido de medida cautelar, contra os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei estadual nº 14.507/02-MG, que estabelece normas para a venda de títulos de capitalização e similares no Estado. Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados dispõem sobre matéria de competência legislativa privativa da União e se tratam de matéria reservada à edição de lei complementar. Ação Cível Originária (ACO) 685 Relatora: Min. Ellen Gracie União x Estado de Roraima Litisconsorte Passivo: Associação dos Magistrados de Roraima Ação de Reintegração de Posse referente ao imóvel situado na cidade de Boa Vista, onde foi inaugurada a sede da Associação dos Magistrados de Roraima. A União alega ser proprietária do referido imóvel, o qual fora cedido para o uso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório. Em discussão: Saber se o imóvel objeto da reintegração de posse é de propriedade da União ou do Estado de Roraima. PGR: opina pela procedência do pedido. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3499 Relator: Min. Eros Grau Governador do Espírito Santo x Assembléia Legislativa do Espírito Santo Trata-se de ADI contrária ao artigo 280, parágrafo único, da Constituição do Espírito Santo, que dispõe que o estado executará obra pública de sua competência na área de educação, de saúde e de transporte, mediante convênio com as prefeituras municipais. O governador sustenta que o artigo versa sobre cooperação entre estado e municípios, matéria reservada para lei complementar. Por fim, aponta ofensa ao pacto federativo e à autonomia do estado. Em discussão: Saber se dispositivo de Constituição estadual que fixa a necessidade de convênio do estado com os municípios para execução de obras relativas a educação, a saúde e a transporte versa sobre matéria reservada a lei complementar e se ofende o pacto federativo e a autonomia estadual. PGR: Opina pela procedência do pedido. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3504 Relator: Min. Março Aurélio Procurador-Geral da República X Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região A ADI questiona a expressão “a cada cargo”, inscrita no art. 14, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. De acordo com o dispositivo, “a eleição para os cargos de direção do Tribunal far-se-á mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do Tribunal Pleno, a ser realizada na primeira quinta-feira útil do mês de novembro dos anos pares, tomando posse os eleitos e prestando compromisso perante os demais Juizes integrantes da Corte, em sessão plenária reunida extraordinariamente, no dia 9 de dezembro dos anos pares ou no primeiro dia útil seguinte, se for o caso. § 1º. Poderão concorrer a cada cargo os quatro juízes mais antigos e elegíveis”. Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados versam sobre matéria reservada a lei complementar, de iniciativa legislativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal. PGR: opina pela procedência do pedido, para que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão “a cada cargo”. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2416 Partido dos Trabalhadores x Governador do Distrito Federal e Câmara Legislativa do Distrito Federal Relator: Min. Eros Grau A ADI contesta a Lei distrital 2.689/01, que autoriza a alienação sob a forma de venda direta a ocupantes de áreas públicas rurais. Alega-se ofensa ao art. 22, XXVII (sustentando que a norma atacada versa sobre normas gerais de licitação, de competência privativa da União) e art. 37, XXI, da CF (princípio da impessoalidade). Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22, XXVII e ao art. 37, XXI, da CF. PGR: opina pela procedência parcial da ADI. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto. Ação Cautelar (AC) 549 - questão de ordem Relator: Min. Ricardo Lewandowski Estado de Alagoas X União Ação cautelar preparatória com o objetivo de suspender qualquer bloqueio, seqüestro, transferência, desvio e levantamento das receitas estaduais, das cotas do Fundo de Participação ou das contas estaduais junto ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica. O requerente discute o limite de comprometimento das receitas estaduais para o pagamento da dívida refinanciada em contrato firmado com a União. Sustenta, em síntese, que a parcela mensal do refinanciamento da dívida mobiliária do Estado deve corresponder, nos termos da cláusula quinta, no máximo, a 1/12 (um doze avos) de 15% (quinze por cento) da receita líquida real do Estado, e que tal limite estaria sendo desrespeitado. Acrescentou que estava na iminência de sofrer grave dano irreparável. Em discussão: Saber se a extensão do provimento cautelar incorreu em ofensa ao art. 264 do CPC. Recurso Extraordinário (RE) 196752 (AgR) União x Santiago Materiais de Construção Ltda. Relator: Min. Sepúlveda Pertence Esse RE foi interposto contra acórdão da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que julgou inconstitucional o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200/91. O relator negou seguimento ao RE, por despacho de 2/12/2002, em virtude de a fundamentação do acórdão ter se respaldado em outro aresto não acostado aos autos. Sustenta a agravante que o acórdão recorrido fez mera alusão ao precedente do Plenário da Casa, sendo prescindível a juntada do mesmo, já que o acórdão possui fundamentação própria e suficiente. Em discussão: Saber se no caso de o acórdão recorrido conter fundamentos próprios em favor da inconstitucionalidade e fizer remissão a acórdão do Plenário da Casa é dispensável a juntada de cópia deste último. PGR: opinou pelo não conhecimento do RE. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Ação Cautelar (AC) 2338 Relator: Min. Março Aurélio TRW Automotive Ltda X União Medida cautelar com a qual o autor visa a concessão de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento que busca dar andamento ao recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alínea “a”, da CF, inadmitido na origem e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual entendeu que a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas está sujeita ao princípio da legalidade estrita, sendo proibido ao contribuinte utilizar o Índice de Preços ao Consumidor - IPC de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989. Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários para a concessão da liminar. Ação Cautelar (AC) 2349 Relator: Min. Março Aurélio Johnson & Johnson Industrial Ltda X Estado De São Paulo Medida cautelar com a qual o autor visa a concessão de efeito suspensivo a Agravo de Instrumento que busca dar andamento ao recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inc. III, alíneas “a” e “d”, da CF, inadmitido na origem e interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual não estendeu os benefícios fiscais à Amazônia Ocidental por entender que o Decreto-lei nº 356/68 não foi recepcionado pela CF/88, por ofensa ao art. 40 do ADCT. Em discussão: Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.