Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

Afirmou também que não cabe responsabilidade objetiva e não cabia a ele fazer prova negativa acerca da inexistência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) da sua conduta, mas ao autor/recorrido trazer aos... Argumentou que em razão do débito que versa a demanda pesar sobre Francisco Vicente da Silva e não se encontrar prescrita, podendo ser cobrada através de ação de ressarcimento, não havia que se imputar... a ele a obrigação de ressarcir o erário por atos que não praticou

ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” ADI 2998/DF , rel... Cada crime contou com uma ação ou omissão distinta... As obrigações dirigidas aos órgãos públicos apenas explicitam a proteção de direito e expõem o que está no texto constitucional

Inexistência. Necessidade de circunstância contemporânea à escolha e de conhecimento do substabelecente... Por fim, o serviço de intermediação apresenta mais uma peculiaridade: a de que não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente –... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 175, caput , da Lei n. 9.279/1996, o INPI deve intervir nas ações anulatórias de registro

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE AUTORIZAM A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. 1... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... O objeto desta ação é o ressarcimento do desembolsado pelo demandante com o segundo conserto

Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de obrigação de fazer. Corretora de criptomoedas... Inexistência de prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito... do talonário e de sua falha na devolução do cheque por inexistência de fundos, o que propiciou o protesto

Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de obrigação de fazer. Corretora de criptomoedas... Inexistência de prática comercial abusiva ou exercício abusivo do direito... do talonário e de sua falha na devolução do cheque por inexistência de fundos, o que propiciou o protesto

Aproveitam as demandadas uma passagem da sentença parcialmente transcrita acima para fazer uma digressão... DA EXCEÇÃO DE MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARGO DE DIRETOR-PRESIDENTE - SUBORDINAÇÃO JURÍDICA NÃO VERIFICADA... A responsabilidade subsidiária pressupõe tão-somente o descumprimento da legislação, no que toca às obrigações decorrentes do contrato de trabalho

A substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada... A substituição de um indexador por outro é possível desde que idôneo para medir a inflação, recompondo a obrigação contratada... A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.340.553-RS , Rel. Min

Inexistência... (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem ) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ... De seu teor extrai-se a compreensão de que, se determinado bem, alienado fiduciariamente, não puder ser classificado como "bem de capital", ao Juízo da recuperação não é dado fazer nenhuma inferência quanto

Inexistência de outros bens. Irrelevância... Assim, os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir... Ação do adquirente. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil