Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Restituição de Débito em Notícias

(grifos acrescidos) Veja a sentença na íntegra Veja o acórdão na íntegra Escritório que patrocinou a ação: Abr Jurídico e Contabilidade... O Juiz substituto da 28ª Vara Federal de Fortaleza, em sede de Juizado Especial Federal, declarou, por sentença, a inexigibilidade de débito, apontado em GPS pelo Instituto Nacional de Seguridade Social... RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELA PARTE SEGURADA. IRREPETIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1

A juíza Graziela Shizuiho Alchini constatou que o homem já havia ajuizado ação declaratória de inexistência de débito contra o mesmo banco e com a mesma justificativa... O homem buscava reparação por dano moral e restituição dos valores de dezenas de descontos mensais promovidos pelo Banco do Brasil na sua conta corrente

Protesto já havia interrompido o prazo prescricional Especificamente no caso analisado, a relatora ressaltou que o ajuizamento posterior da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, embora... declaratória de inexistência do débito pelo devedor, quando já houve anterior interrupção pelo protesto da duplicata... Em 17 de dezembro daquele ano, houve o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pelo devedor, hipótese também apta a interromper a prescrição, conforme o mesmo dispositivo legal

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A curadora dele, ciente do fato, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização contra a administradora na 10ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre... Ação declaratória O caso foi parar na Justiça quando a administradora enviou, para o endereço do incapaz, boleto referente a uma renegociação de dívida de cartão de crédito... Como o contrato foi anulado, ele deu parcial procedência à ação para declarar o débito inexistente, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e o pagamento de indenização por

A curadora dele, ciente do fato, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização contra a administradora na 10ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre... Ação declaratória O caso foi parar na Justiça quando a administradora enviou, para o endereço do incapaz, boleto referente a uma renegociação de dívida de cartão de crédito... Como o contrato foi anulado, ele deu parcial procedência à ação para declarar o débito inexistente, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e o pagamento de indenização por

A apelante pediu a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, além do afastamento da multa por litigância de má-fé... Em relação ao pedido de restituição em dobro das parcelas, não restaram comprovadas as provas, por isso, deve ser simples a restituição

Na segunda situação, o pedido de decretação de falência da Granja Adriana Ltda foi apensado aos autos de uma ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valor pago a maior... para levantamento de valores exorbitantes da empresa Basf S/A sem a observância de procedimentos legais e o apensamento indevido de um pedido de decretação de falência da empresa Granja Adriana Ltda em ação declaratória... declaratória sem que houvesse identidade de partes, causa de pedir ou objeto

declaratória de inexistência de débito, combinada com restituição de valores ajuizada em desfavor da empresa energética... Diante da cobrança, a apelante ajuizou ação para reconhecer a inexistência do débito, alegando que o resultado da perícia está longe de ser caracterizado como fraude, visto que a diferença encontrada é... desembargadores da 4ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento a recurso interposto por F.A.G. contra decisão proferida na 1ª Vara Cível de Aquidauana, que julgou parcialmente procedente ação declaratória

declaratória de inexistência de débito, combinada com restituição de valores ajuizada em desfavor da empresa energética... Diante da cobrança, a apelante ajuizou ação para reconhecer a inexistência do débito, alegando que o resultado da perícia está longe de ser caracterizado como fraude, visto que a diferença encontrada é... desembargadores da 4ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento a recurso interposto por F.A.G. contra decisão proferida na 1ª Vara Cível de Aquidauana, que julgou parcialmente procedente ação declaratória