ADI da OAB contra calote de precatórios está na pauta do STF de quarta
A Adin ajuizada pela OAB é a de número 4357, que consta da pauta. Nela, a OAB requer a revogação integral da Emenda 62... A Adin da OAB já possui parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) opinando por seu provimento... O relator da Adin da OAB é o ministro Ayres Britto, que a julgou parcialmente sob o entendimento de que a Emenda não rima com os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública