Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

Conflitos e Cidadania de Maringá realizou entre os dias 12 e 16 de setembro de 2016 pautas concentradas de processos que tramitam nas Varas de Família, além de processos cíveis oriundos das Varas Cíveis e Juizados Especiais... Especiais nos quais a instituição financeira Banco Bradesco configurava como parte, conforme previsto no artigo 13 da Resolução 02/2014 do TJ/PR- Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de... os novos servidores que colaboram em regime de contraturno, alunos dos cursos de Direito, Serviço Social e Psicologia da Unicesumar de Maringá e representantes da empresa Bradesco S/A (com poderes e alçada

equivalente à dos juizados especiais federais. 63 A perspectiva da conciliação judicial, inclusive por adesão, em razão ou no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é compatível com o... decorrente da Lei n. 10.259 , de 12 de julho de 2001 para, diretamente, conciliar, transigir ou desistir de recursos em quaisquer processos, judiciais ou extrajudiciais, cujo valor da causa esteja dentro da alçada

equivalente à dos juizados especiais federais. 63 A perspectiva da conciliação judicial, inclusive por adesão, em razão ou no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, é compatível com o... decorrente da Lei n. 10.259 , de 12 de julho de 2001 para, diretamente, conciliar, transigir ou desistir de recursos em quaisquer processos, judiciais ou extrajudiciais, cujo valor da causa esteja dentro da alçada

equivalente à dos juizados especiais federais. 49 - A perspectiva de conciliação judicial, inclusive por adesão, em razão ou no bojo de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, é compatível com o... autorização legal, decorrente da lei 10.259 /01 para, diretamente, conciliar, transigir ou desistir de recursos em quaisquer processos, judiciais ou extrajudiciais, cujo valor da causa esteja dentro da alçada

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos e, portanto, da alçada dos Juizados Especiais... Também na ocasião, os ministros entenderam que não se aplica a Lei 9.099 /1995, dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha... Além disso, garante a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos e, portanto, da alçada dos Juizados Especiais... Também na ocasião, os ministros entenderam que não se aplica a Lei 9.099 /1995 , dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha... Além disso, garante a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos e, portanto, da alçada dos Juizados Especiais... Também na ocasião, os ministros entenderam que não se aplica a Lei 9.099 /1995, dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha... Além disso, garante a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos e, portanto, da alçada dos Juizados Especiais... Também na ocasião, os ministros entenderam que não se aplica a Lei 9.099 /1995, dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha... Além disso, garante a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que quando o artigo 41 da Lei Maria da Penha retirou os crimes de violência doméstica do rol dos crimes menos ofensivos e, portanto, da alçada dos Juizados Especiais... Também na ocasião, os ministros entenderam que não se aplica a Lei 9.099 /1995, dos Juizados Especiais, aos crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha... Além disso, garante a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a construção de casas-abrigo para mulheres e dependentes menores, a inclusão das vítimas em programas sociais

dos Juizados Especiais —, o recurso ao STJ seja barrado... Foi o que ocorreu no julgamento do Recurso Especial 860.705 , relatado pela ministra Eliana Calmon... O assunto foi abordado em reportagem especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ neste domingo (13/9)