Aposentadoria por Tempo de Serviço. Processo Trabalhista em Notícias

De acordo com o projeto, a cessão deverá ser feita através de cautela, que poderá ser revogada a qualquer tempo no caso de crime, infração ou penalidade após a aposentadoria ou inatividade... Em caso de aposentadoria, o servidor poderá vender ou alienar o imóvel, sem ter que respeita o prazo de 25 anos, desde que tenha cumprido dez anos de serviço público em órgãos de segurança... “A comprovação de residência é um procedimento indispensável na maioria das transações cíveis, comerciais, trabalhistas, entre outras

Prejuízo para a Previdência O incentivo à prestação de serviços como pessoa jurídica, por meio do afrouxamento das leis trabalhistas e da facilitação da abertura de micro e pequenas empresas, em detrimento... Varia conforme o tempo trabalhado com vínculo formal e segundo o número de vezes em que a solicitação já foi feita... No fim de 2019, a Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a empresa de entregas Loggi reconhecesse o vínculo dos motoboys que lhes prestavam serviços

Processo Nº 0501219-30.2017.4.05.8500 https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2019/12-dezembro/exposicaoaagente-biologicos-caracteriza-tempo-especial-independentemente-de-periodo-minimo-de-contato... independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada ”... n.º 8.213 /91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço

O processo está em segredo de Justiça... Reforma Trabalhista – Para 14/5, estão pautadas ações relacionadas à Reforma Trabalhista – ADIs 6021 e 5867 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, além da ADI 5826 , sobre a instituição... Desaposentação – Para 6/2, estão pautados os embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 66125, em que o Plenário entendeu ser inviável o recálculo da aposentadoria por meio da chamada

Além da CTPS, existem outros documentos que podem ser apresentados no momento de comprovar o tempo de serviço para a aposentadoria... Quando o tempo de serviço não decorre do trabalho com carteira assinada, mas sim de contribuições como contribuinte individual, facultativo ou especial, a documentação exigida é diferente... O processo de aposentadoria é iniciado no próprio INSS, quando o segurado entra com o pedido e precisa comprovar que cumpre os requisitos necessários, como tempo de contribuição ou idade

Prioridade processual Pessoas com deficiência têm prioridade na fila de processos trabalhistas. Esse direito é assegurado pela Lei 12.008 /2009 e também se estende a idosos e a cidadãos enfermos... Aposentadoria Trabalhadores com deficiência têm direito a aposentadoria diferenciada, nos termos da Lei Complementar 142 /2013... O grau de deficiência é avaliado pela perícia médica e pelo serviço social do INSS

SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3... A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5

“Perverso o sistema previdenciário que leva um ancião, agora com 90 anos, a valer-se de possíveis fraudes para obtenção de uma mísera aposentadoria... Mas, ao mesmo tempo, não se pode perder de vista a proporcionalidade dos bens em disputa, pois se correria o risco de privilegiar um animal em detrimento de um ser humano”, afirmou a magistrada. 29 COTA... Ferraz a 27 anos e 8 meses de prisão e multa de R$ 1,2 milhão, além da perda dos bens, produto dos crimes em favor da União, pelo desvio de R$ 169 milhões de recursos públicos da construção do Fórum Trabalhista

§ 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador... Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção."(NR) "Art. 347... (NR) "TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626

§ 1º A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990 , poderá ser paga, por acordo entre empregado e empregador... Para atender a motivos de força maior, poderá o empregado prestar serviços por mais tempo do que aquele permitido nesta Seção."(NR) "Art. 347... (NR) "TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626