Arquivamento da Carta de Sentença em Notícias

G. em face da negativa do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro de escritura de compra e venda, bem como da carta de sentença expedida pelo MMª Juízo da 2ª Vara da Família... Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, indefiro o requerimento e determino o arquivamento do expediente. Publique-se. São Paulo, 17 de novembro de 2014... Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA

De acordo com o relator, a Lei 12.850 /2013 (artigo 4º parágrafo 16) é expressa no sentido de que nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador... O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento do pedido (PET 5220) formulado pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) a fim de que fosse instaurado... Arquivamento Relator do pedido, o ministro Teori Zavascki ressaltou que, em relação ao requerimento de acesso a documentos resultantes de delação premiada, o conteúdo solicitado está resguardado pelo sigilo

A carta de sentença em Separação Consensual não supre tal necessidade. Por fim, cumpre salientar que o próprio MM... R. - Registro de imóveis carta de sentença de separação consensual qualificação negativa - título inábil a transmissão de domínio de imóvel venda de lotes em duplicidade - falta de permuta por consenso... Em carta de sentença, a interessada pretende o cancelamento da referida averbação, requerendo que a declaração de usucapião recaia sob o imóvel objeto da matrícula nº 111.574, este de nº 283 e, portanto

1. CONTEXTO DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO A Constituição de 1988 é um marco relevante para a afirmação dos direitos sociais no Brasil. Ainda que tal constitucionalização tenha sido tardia em relação aos demais países, a Constituição-cidadã afirmou sério compromisso com a evolução da sociedade. Antes de tudo, é importante relembrar que o processo constituinte foi, talvez, o mais importante evento político-legislativo ocorrido em nosso País, com ampla mobilização popular e acompanhamento diuturno de seus trabalhos pelos setores organizados da sociedade, gerando enormes esperanças de um novo tempo de progresso e justiça social em um Brasil, que emergia após o período obscuro do regime militar. A Assembléia Constituinte tornou-se palco de acirrada disputa parlamentar entre os blocos progressista e conservador este último, autodenominado “Centrão” , sendo os direitos sociais reunidos no correspondente ao art. 7º do anteprojeto original, um dos principais pontos

C., que apresentaram ao registro a Carta de Sentença, expedida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, Capital, cujo conteúdo é a ação de adjudicação compulsória ajuizada pelos interessados... Portanto, retifico a sentença apenas para constar o nome correto da autora: O. de M. B. No mais, permanece a sentença tal como prolatada. Int... Diante do exposto, declaro extinto o processo e determino o arquivamento dos autos. Sem custas ou honorários decorrentes deste procedimento. P.R.I.C. São Paulo, 07 de novembro de 2014

Diante do exposto, INDEFIRO a reclamação formulada e determino o arquivamento dos autos. Oficie-se a Corregedoria Geral de Justiça, dando-se ciência desta decisão... Junte ao ofício cópia da sentença, bem como da manifestação do Oficial (fls.06/08). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 30 de outubro de 2014... Esclarece que constitui praxe da Serventia ao invés de enviar carta ao destinatário, o comparecimento de um notificador, sendo que o conteúdo do documento não forneceu qualquer indicação que pudesse violar

O interessado, em síntese, alegou que a sentença que homologou o acordo é suficiente para ensejar o registro (fls. 01/05)... P. e outro Sentença (fls. 104/106): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de R.B... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de providências formulado por Rodrigo de Campos Meda e determino o arquivamento do presente feito

Humberto), verifico que o caso é de arquivamento dos autos... Logo, é possível o arquivamento do distrato social e expedição de certidão de inteiro teor para o interessado... Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 104/107, dando-se ciência ao Oficial Registrador. Após, aguarde-se em Cartório por 10 (dez) dias

Ante o exposto, determino o arquivamento do presente procedimento... Int ( CP 126). 0034955-63.2014 Pedido de Providências Corregedoria Geral da Justiça Sentença (fls.149/151): Vistos... Diante desta orientação, malgrado o posicionamento deste juízo, o Oficial Registrador deverá proceder ao registro da carta de arrematação

Aos 10/04/2014 e 16/04/2014, respectivamente, foi proferida sentença, que determinou o arquivamento dos autos e do apenso... Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de ..., Capital, servindo esta sentença como mandado... F. apresentou o presente pedido de providências em face do 6º Ofícial de Registro de Imóveis da Capital, por entender excessiva a cobrança dos emolumentos para averbação da carta de arrematação de 50%