Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

"A acumulação daquela atividade [taxista] com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37 , incisos XVI e XVII , da... Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário", explicou o desembargador... Câmara de Direito Público, no entanto, entendeu que este tipo de serviço público não se confunde com cargo, emprego ou função pública e, por esta razão, não lhe cabe aplicar a vedação trazida pela Constituição

"A acumulação daquela atividade [taxista] com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37 , incisos XVI e XVII , da... Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário", explicou o desembargador... Câmara de Direito Público, no entanto, entendeu que este tipo de serviço público não se confunde com cargo, emprego ou função pública e, por esta razão, não lhe cabe aplicar a vedação trazida pela Constituição

A acumulação daquela atividade [taxista] com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37 , incisos XVI e XVII , da... Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário, explicou o desembargador... Câmara de Direito Público, no entanto, entendeu que esse tipo de serviço público não se confunde com cargo, emprego ou função pública; por esta razão, não lhe cabe aplicar a vedação trazida pela Constituição

Em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos é vedada pela Constituição , que em seu artigo 37 , inciso XVI , alíneas a , b e c , admite três exceções... Importante ressaltar que em todas as hipóteses do artigo 37 , inciso VXI da Constituição e no caso da acumulação por parte de vereador, deve haver, obrigatoriamente, compatibilidade de horários... Com relação aos que ocupam mandato eletivo, a Carta Magna , em seu artigo 38 e incisos, determina que aqueles que ocupam mandato federal, estadual ou distrital devem ficar afastados de seu cargo, emprego

de horário; quanto o art. 37, inciso XVI , que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, à exceção daqueles que nomeia... Foram considerados no relatório, tanto o art. 38 , inciso II , da Constituição , que permite a acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, com o mandato eletivo de vereador , havendo compatibilidade... O relatório também foi claro ao distinguir que, enquanto as características da representação política são definidas na Constituição , as dos servidores públicos estão nos seus estatutos, aprovados pelo

de horário; quanto o art. 37, inciso XVI , que veda a acumulação remunerada de cargos públicos, à exceção daqueles que nomeia... Foram considerados no relatório, tanto o art. 38 , inciso II , da Constituição , que permite a acumulação remunerada de cargo, emprego ou função, com o mandato eletivo de vereador , havendo compatibilidade... O relatório também foi claro ao distinguir que, enquanto as características da representação política são definidas na Constituição , as dos servidores públicos estão nos seus estatutos, aprovados pelo

Art. 57 § 4º A suspensão preventiva de que trata o parágrafo único do art. 51 é obrigatória quando se tratar de transgressões aos incisos IX, XII, XVI, XXVIII, XXXVIII, XL, XLVIII, LI, LVIII e LXII do... A cláusula constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre determinadas matérias, como a busca domiciliar ( CF , art. 5º , XI ), a interceptação telefônica ( CF , art. 5º , XII ) e a decretação... Inicialmente, é bom que se saliente que o dispositivo não tem por fundamento um juízo de culpa antecipado sobre o indiciado, o que estaria em descompasso com o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal

Alegou na ação, que a determinação da autoridade coatora fere seu direito líquido e certo à acumulação dos cargos em questão, na forma assegurada pela Constituição Federal no art. 37 , XVI , c... Segundo o magistrado, “a decisão do TCDF não tem o condão de se sobrepor ao disposto na Constituição Federal e na Lei.” O DF recorreu defendendo a inexistência do direito líquido e certo da autora... O texto constitucional exige somente a compatibilidade de horários e não faz qualquer alusão à duração máxima da jornada de trabalho, razão por que se afigura sem propósito a imposição deste limite pela

37 , XVI , c , CF/88 , mas exige tão somente a comprovação da compatibilidade de horários, o que restou comprovado nos autos... A relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, afirma que a Constituição Federal não determina a carga horária máxima para que o servidor possa acumular dois cargos públicos, na forma do art

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84 , caput , inciso XII, da Constituição , tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal... As restrições deste artigo e dos incisos I e II do caput do art. 1o não se aplicam às hipóteses previstas nos incisos IX, X, XI e XII do caput do art. 1o... X e XI do caput do art. 1o. § 3o O juízo da execução proferirá decisão após ouvir o Conselho Penitenciário, o Ministério Público e a defesa, excetuado o primeiro nas hipóteses contempladas nos incisos