Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

Ferreira alegava constrangimento ilegal decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal... do CPP , disse... Para a relatora, ministra Laurita Vaz, o fato de a ação penal ter sido precedida de inquérito policial torna desnecessária a intimação para a apresentação de defesa preliminar

Ferreira alegava constrangimento ilegal decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar, prevista no artigo 514 do Código de Processo Penal... Para a relatora, ministra Laurita Vaz, o fato de a ação penal ter sido precedida de inquérito policial torna desnecessária a intimação para a apresentação de defesa preliminar

NORMA REGINA EMILIO CUNHA , já qualificada, nos autos do expediente em epígrafe, movido pela JUSTIÇA PÚBLICA , vem, nos termos dos arts. 514 e seguintes do Código de Processo Penal , apresentar sua DEFESA PRELIMINAR... Essa é tese apresentada pelo advogado Paulo Esteves na defesa preliminar da ex-mulher do juiz João Carlos da Rocha Mattos, acusada de formação de quadrilha... PRELIMINAR , nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE Inexistência de fundamentos legais para manutenção da prisão A acusada está submetida a indevido constrangimento ilegal