Rejeição de Denúncia por Ausência de Justa Causa em Notícias

da denúncia quanto às demais acusações, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal... Assim, por unanimidade, foi rejeitada a denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal e julgada extinta a punibilidade em relação à suposta prática de fraude em licitação... seguiu o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido da extinção da punibilidade quanto ao delito previsto na Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), em decorrência da prescrição, e pela rejeição

de justa causa (artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal )... Argumentos frágeis O julgamento foi retomado na sessão desta terça-feira com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que divergiu do relator para rejeitar a denúncia em relação a Aroldo Cedraz por ausência de justa causa... Com esse entendimento, o ministro votou pela rejeição da denúncia contra Aroldo Cedraz, único com prerrogativa de foro do STF, e pela remessa dos autos à primeira instância (Justiça Federal do DF) em relação

a argumentação impetrante para o trancamento da ação penal por rejeição de denúncia em virtude da ausência de justa causa”... Alegou ausência de justa causa para a ação penal, bem como excesso de prazo na formação da culpa. Ao analisar o caso, a 2ª Câmara Criminal negou o pedido de liberdade por unanimidade... Também acrescentou que “a denúncia preenche todos os requisitos legais para o seu recebimento, principalmente, no caso em apreço, a presença da justa causa, não pode esta instância ad quem [superior] prover

Quanto ao requisito da comprovação dos supostos delitos, ainda conforme o magistrado, “a denúncia esbarra na própria ausência de justa causa, uma vez que, por mais que se possa aceitar que as notas técnicas... Por fim, o juiz reconheceu que, embora não seja razoável admitir o cerceamento do jus accusationis do Estado em juízo de admissibilidade da denúncia, na hipótese de se evidenciar falta de justa causa... inaptidão da denúncia e ausência de pressuposto processual ou condição da ação, o julgador deve, de plano, impedir o prosseguimento da ação penal, rejeitando a denúncia, nos termos do artigo 395 do Código

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA... Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia formulada contra o paciente, de modo que, conforme foi consignado na origem, não há como... Ressalta-se que não é necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão delineados nos autos e

da denúncia por ausência de justa causa... a abertura de ação penal por ausência de justa causa... Por ausência de justa causa, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou denúncia apresentada no Inquérito (INQ) 3991 contra os deputados federais Luiz Fernando Ramos Faria (PP-MG) e José

De resto, remanesce incontornável a ausência de justa causa para a instauração de ação penal, conforme motivação anterior", afirma Mazloum. Clique aqui para ler a decisão... no futuro, depois do término do mandato presidencial, é de ser mantida a rejeição... Os procuradores reformularam a denúncia, mas Mazloum novamente não a acolheu

Ela também rebateu as teses de atipicidade da conduta e de ausência de justa causa para abertura de ação penal, destacando os fundamentos trazidos pelo relator... Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela rejeição de denúncia... "A denúncia deve descrever com precisão fatos que assentam pretensão punitiva do Estado", lembrou o ministro, salientando que inexiste, no caso concreto, justa causa para a persecução penal, uma vez que

Ressalte-se ainda que a ausência de justa causa constitui hipótese de rejeição da denúncia ou queixa, nos termos do art. 395 , III , do CPP ("A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa... INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA INICIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182 /STJ. INCIDÊNCIA"... Com base nesses fundamentos, pleiteia o impetrante a concessão da ordem de habeas corpus para determinar a extinção da ação penal, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa

Portanto, não há que se falar em rejeição da denúncia por ausência de justa causa.”... Quanto à falta de justa causa, por todo o até aqui amealhado, verificam-se presentes consistentes elementos a denotar a prova da materialidade de todos os delitos, bem como indícios de autoria por parte... “As justificativas do denunciado não tiveram o condão de elidir, ao menos por ora, o recebimento da denúncia