Ação sobre cassação de aposentadoria de servidores volta ao Supremo
As entidades afirmam que os artigos 127 (inciso IV) e 134 do Estatuto dos Servidores Civis da União (Lei 8.112 /1990) não foram recepcionados pelas Emendas Constitucionais 3 /1993, 20 /1998 e 41 /2003,