STF mantém 28 de julho como prazo final para adesão de servidores à Funpresp

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27/6), por 8 votos a 2, negar pedido de liminar para adiar o prazo final, marcado para 28 de julho, para que servidores públicos migrem suas aposentadorias para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Criada em 2012, a Funpresp financia a aposentadoria complementar dos servidores federais, que contribuem com 7,5%, 8% ou 8,5% do salário por mês. O governo contribui na mesma proporção, até o limite de 8,5%. Cada Poder tem uma Funpresp: uma para o Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário.

A liminar foi apresentada na ação direta de inconstitucionalidade que questiona a validade do artigo 1º da Emenda Constitucional 41/2003 e da Lei 12.618/2012, que autorizam a criação de entidade fechada de previ...