Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

e 201 da Constituição... assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, respeitando o regime especial estabelecido nos artigos 40

da Constituição Federal , concedida em razão do acometimento de neoplasia maligna... Quanto ao pleito, invocou a dignidade da pessoa humana, inserida no rol de fundamentos da República Federativa do Brasil, recepcionados no artigo 1º da Constituição Federal... Contribuição Previdenciária de servidora O Colegiado Especial decidiu por restabelecer a uma servidora, a partir de novembro de 2015, a redução da Contribuição Previdenciária prevista no parágrafo 21 do artigo 40

O redutor de cinco anos, previsto no art. 40 , § 5º , da Constituição Federal , somente deve ser aplicado nos casos em que o professor comprove exclusivamente tempo de efetivo serviço no desempenho de... É irregular a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo estadual com remuneração de emprego público em conselho de fiscalização profissional (art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal

19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40... da Constituição Federal , autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências... sessão ordinária dessa quinta-feira, 11, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 18 projetos de lei, sendo 8 da Governadoria do Estado, todos em definitivo, 6 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição

PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO , JUSTIÇA E REDAÇÃO Processo 1469/15 - DEP... 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

da Constituição Federal , autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de Fundação, e dá outras providências... Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, que institui o regimente de previdência complmenetar no Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o Art. 40

Embora prevista no art. 40 , § 4º , III , da Constituição Federal , a aplicação da regra gerou muitos debates, que culminaram com a edição da Súmula Vinculante de nº 33, que afirma: ‘’A plicam-se ao servidor... público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40 , § 4º , inciso III da Constituição Federal , até a edição de lei complementar

Segundo consta no texto da ADIn, as leis ofendem o artigo 40 , parágrafo 8º da CF ao determinar a recomposição também para aposentados e pensionistas de forma genérica, sem distinguir os que se inativaram

Segundo consta na ADI, as leis ofendem o artigo 40 , parágrafo 8º da Constituição ao determinar a recomposição também para aposentados e pensionistas de forma genérica, sem distinguir os que se inativaram

Segundo consta na ADI, “ as leis mencionadas ofendem o artigo 40 , parágrafo 8º da Constituição ao determinar a recomposição também para aposentados e pensionistas de forma genérica, sem distinguir os