Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

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  • Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto

    Notícias30/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
    Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT
  • Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto

    Notícias30/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
    Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT
  • Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto

    Notícias30/03/2015Âmbito Jurídico
    Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT
  • Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto

    Notícias30/03/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT
  • TST admite ação fora do local de trabalho por herdeiras menores

    Notícias30/03/2015Consultor Jurídico
    Segundo o TRT-15, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em outro local e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho
  • TST confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

    Notícias18/03/2015Correio Forense
    parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de primeiro grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho
  • Compete à JT julgar ação de brasileiro que trabalhou em cruzeiro em outros países

    Notícias16/03/2015Danielli Xavier Freitas
    parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... É competência da JT julgar conflito de trabalhador brasileiro contratado no Brasil para prestar serviços a bordo dos navios de cruzeiro em vários lugares do mundo... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de 1º grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651
  • Turma confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

    Notícias16/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
    parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de primeiro grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho
  • Turma confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

    Notícias16/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
    parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de primeiro grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho
  • Turma confirma competência da JT para julgar ação de brasileiro que trabalhou em navios da MSC

    Notícias16/03/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    parágrafo 2º , da CLT , tendo em vista que o recrutamento, o treinamento e a contratação ocorreram em solo brasileiro... empresas tentaram afastar a aplicação da legislação brasileira ao caso, mas o juízo de primeiro grau concluiu que o conflito estava submetido à jurisdição nacional, entre outras razões, por força do artigo 651... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho
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