Assunção de Contrato Administrativo em Notícias

Logo, não pode haver assunção automática de responsabilidade tributária do novo sócio por ato ilícito praticado pelo anterior, excetuada a hipótese de ciência prévia... Ademais, a inclusão do nome do devedor e de eventuais responsáveis na CDA é ato administrativo vinculado, que pressupõe o exame da legalidade do lançamento tributário”... a impossibilidade de satisfação da dívida pelo devedor principal e, ainda, (ii) a comprovação da prática, pelo sócio responsabilizado, de atos de gestão com excesso de poderes ou infração da lei, contrato

Direito Administrativo: e seus novos paradigmas . Fórum, 2008. [3] Curso de Direito Administrativo . 12. ed... economia brasileira, em especial em infraestrutura (por exemplo, os setores de rodovias, ferrovias, portos e energia).[7] Agora, após a aprovação do processo de impeachment pelo Senado Federal e a assunção... Curso de Direito Administrativo . 12. ed. RT, 2015, p. 538) . [5] A maioria dos autores concorda sobre as razões e efeitos dessa evolução. Vale conferir: ORTIZ, Gaspar Ariño

Especialista em Direito Imobiliário pela FGV e Condominial Palestrante e Autor do JusBrasil e do Linkedin Colunista do Jornal do Síndico, EPD Cursos e Boletim do Direito Imobiliário Especialista em Contratos... submetido à remessa necessária, igualmente, quando a sentença estiver fundada em orientação adotada em súmula de tribunal superior, recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção... de competência, e orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa; · Previsão expressa da necessidade de uniformização

Que fique claro: não se está dispensando o magistrado do seu dever apenas porque o recorrente não se desincumbiu do seu ônus, numa espécie de exceção do contrato não cumprido processual, mas porque sem... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório... proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção

N. 546 E 547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Comunica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, que se ausentará do Pais nos dias 20 e 21 de dezembro de 2015, para realizar visita a Assunção... entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo... entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo

N. 546 E 547, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 Comunica à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, que se ausentará do Pais nos dias 20 e 21 de dezembro de 2015, para realizar visita a Assunção... entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo... entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo

realizado em uma série de procedimentos de controle administrativo, nos quais é discutida a regularidade da assunção da titularidade de unidades de serviços notariais e de registro na vigência da Constituição... Já em outra decisão, o magistrado beneficiou o mesmo cartório ao instituir, para o registro de contrato de financiamento de veículos, os valores da tabela aplicável ao registro de imóveis, o que aumentou... No processo, foram apontadas decisões que beneficiaram o cartório em valores expressivos, como no caso da ação que pleiteava a obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária

realizado em uma série de procedimentos de controle administrativo, nos quais é discutida a regularidade da assunção da titularidade de unidades de serviços notariais e de registro na vigência da Constituição... Já em outra decisão, o magistrado beneficiou o mesmo cartório ao instituir, para o registro de contrato de financiamento de veículos, os valores da tabela aplicável ao registro de imóveis, o que aumentou... No processo, foram apontadas decisões que beneficiaram o cartório em valores expressivos, como no caso da ação que pleiteava a obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária

Primeira Turma DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL... Todavia, esta compreensão quanto à possibilidade de assunção do polo ativo por outro legitimado não se aplica às associações, porque de todo incompatível... Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO NO BRASIL DE DIPLOMAS DE UNIVERSIDADES DA AMÉRICA LATINA E CARIBE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 615

(Grupo: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Assunção de Competência) 202... (arts. 947, 983 e 984) Aplicam-se ao incidente de assunção de competência as regras previstas nos arts. 983 e 984... (art. 311, I) Considera-se abusiva a defesa da Administração Pública, sempre que contrariar entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público