Assunção de Contrato Administrativo em Notícias

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral pelo poder público de um contrato administrativo... Ou, além disso, medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado... Além disso, é claro que, embora não conste na decisão judicial, é provável que questões práticas embasarão o raciocínio dos julgadores (impossibilidade de assunção do prejuízo vultoso pelos cofres públicos

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos; XLIII - credenciamento: processo administrativo... representação judicial ou extrajudicial. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo

Também sugere-se que nas novas licitações deflagradas pelo município sejam adotadas medidas para obedecer aos preceitos da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente... O Ministério Público Federal em Campina Grande (MPF) reenviou, hoje (29), à prefeitura de Assunção (PB), a Recomendação nº 05/2014 para que o município adote providências para sanar ou evitar as irregularidades... O objeto é a apuração de supostas irregularidades nos citados processos licitatórios, que foram realizados pelo município de Assunção (PB) durante a gestão de Luiz Waldvogel de Oliveira Santos (2005-2012

O MPF também sugeriu que nas novas licitações sejam adotadas medidas para obedecer aos preceitos da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente no tocante à observância... O Ministério Público Federal em Campina Grande, na Paraíba (MPF/PB) reenviou, nesta terça-feira, 29 de abril, à prefeitura de Assunção nova recomendação para que o município adote providências para sanar... O objeto é a apuração de supostas irregularidades nos citados processos licitatórios, que foram realizados pelo município de Assunção (PB) durante a gestão de Luiz Waldvogel de Oliveira Santos (2005-2012

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Contrato administrativo. Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade... DESTAQUE É possível a compensação de créditos decorrentes da aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização deste... Em contrapartida, por se tratar de contrato bilateral, com a assunção de obrigações recíprocas, também deve ser reconhecido o direito de o credor fiduciário utilizar os meios contratuais de execução da

de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz Esta notícia refere-se... Dessa forma, segundo o magistrado, a base de cálculo dos honorários advocatícios não pode ser afetada por eventuais pagamentos administrativos realizados posteriormente à propositura da ação. " A resistência... hoje Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção STJ e CJF ampliam atividades presenciais a partir de segunda-feira (17) Pagamento administrativo

Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a ‘cláusulas uniformes’, identificadas na ressalva prevista no art. 54 , I , alínea ‘a’, da... Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município... Em decorrência, fixou-se no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, instituto previsto no art. 947 do CPC , a seguinte tese jurídica: “I

Os contratos administrativos firmados em decorrência de processos licitatórios não obedecem, necessariamente, a"cláusulas uniformes", identificadas na ressalva prevista no art. 54 , I , alínea a , da Constituição... Assim, não houve irregularidade no ato administrativo de rescisão unilateral por parte do município... Em decorrência, fixou-se no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, instituto previsto no art. 947 do CPC , a seguinte tese jurídica: "I

DESTAQUE: Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002 , na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real... processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO FINANCEIRO Tema: Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prescrição. Código Civil

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Ação de cobrança do seguro DPVAT . Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... Abaixo, o resumo dos julgados da nova edição: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo: REsp 1.610.844-BA , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 15/06/2022... DESTAQUE: Nos contratos de seguro, o valor de indenização a ser recebido na hipótese de ocorrência do evento segurado é estabelecido previamente no contrato e, por isso, não há a "guarda" dos prêmios