Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao... Não se ingressa em juízo para informar que direitos foram cumpridos e sim para reivindicar face à inadimplência... Para retomar postulação sobre o direito geral que não se ressalvou especificamente, o devido processo legal exige que se proceda de acordo com o artigo 486 do Código de Processo Civil , ou seja, que a