Aposentadoria por Invalidez, com Proventos Proporcionais Ao Tempo de Serviço em Notícias

de direito líquido e certo do impetrante, ponderando que o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais obedecesse ao cálculo previsto na Lei nº 10.887 /2004... Diz que foi encaminhado para a reforma, com saldo proporcional ao tempo de serviço, não sido reconhecido o "nexo de causalidade de sua enfermidade com as atividades exercidas O Estado de Goiás alegou ausência... Policial militar conseguiu o direito de revisão de sua aposentadoria, com proventos integrais por ser portador de transtorno psiquiátrico. A decisão foi relatada pela 6ª Câmara Cível do TJGO

No que tange a aposentadoria compulsória, fica estabelecida a idade limite de 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados... Além disso, pretende regular a aposentadoria por invalidez... proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, se decorrente de doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço. § 1º Exceto para

Atualmente as doenças que ensejam integralidade dos proventos quando da aposentadoria por invalidez no serviço público são as seguintes: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia... O artigo 40, § 1º , inciso I da Constituição Federal dispõe que os servidores abrangidos pelo regime próprio de Previdência serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais... O cerne da questão cinge-se a proporcionalidade dos proventos na aposentadoria por invalidez no caso de algumas doenças que não estão insertas no rol das doenças que ensejam a integralidade dos proventos

Devido às sequelas, o Estado passou o servidor para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por esse motivo, o PM ajuizou ação requerendo pagamento integral... O Estado do Ceará deve pagar aposentadoria integral ao policial militar J.L.S.D., que ficou com invalidez permanente em decorrência de acidente no trabalho... Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado pagasse os proventos integrais ao policial reformado, “porque provada a ocorrência de acidentes em serviço”

Devido às sequelas, o Estado passou o servidor para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por esse motivo, o PM ajuizou ação requerendo pagamento integral... O Estado do Ceará deve pagar aposentadoria integral ao policial militar J.L.S.D., que ficou com invalidez permanente em decorrência de acidente no trabalho... Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado pagasse os proventos integrais ao policial reformado, “porque provada a ocorrência de acidentes em serviço”

Devido às sequelas, o Estado passou o servidor para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por esse motivo, o PM ajuizou ação requerendo pagamento integral... O Estado do Ceará deve pagar aposentadoria integral ao policial militar J.L.S.D., que ficou com invalidez permanente em decorrência de acidente no trabalho... Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado pagasse os proventos integrais ao policial reformado, porque provada a ocorrência de acidentes em serviço

Devido às sequelas, o Estado passou o servidor para a inatividade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Por esse motivo, o PM ajuizou ação requerendo pagamento integral... O Estado do Ceará deve pagar aposentadoria integral ao policial militar J.L.S.D., que ficou com invalidez permanente em decorrência de acidente no trabalho... Ao analisar o caso, o Juízo de 1º Grau determinou que o Estado pagasse os proventos integrais ao policial reformado, porque provada a ocorrência de acidentes em serviço

por invalidez com proventos integrais... proporcional ao tempo de contribuição, apenas pela ausência de previsão expressa no inciso § 1º do artigo 186 da Lei 8.112 /90... doenças degenerativas, causam conseqüências até mais graves, sem que o Estado reconheça voluntariamente essa realidade, daí o transtorno de vários servidores que precisam pedir judicialmente a aposentadoria por invalidez

a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional... No entanto, nos demais casos, apesar de a aposentadoria ser calculada com integralidade da base de cálculo, os proventos ainda serão proporcionais ao tempo de contribuição do servidor... Quando o percentual for inferior a 100%, tem-se a aposentadoria com proventos proporcionais

Com o novo texto fica difícil, a partir de agora, sustentar o entendimento de que a aposentadoria por invalidez integral, decorrente de moléstia grave ou acidente de trabalho, possa ser respaldada pela... Não apenas as aposentadorias por invalidez integrais, como também as proporcionais, serão calculadas com base na última remuneração do servidor em atividade, afastando-se, pois, o critério da media das... Como se sabe as aposentadorias no serviço público, no geral, baseava-se na última remuneração e as revisões de proventos se faziam com base na remuneração dos servidores em atividade, daí advindo os conceitos