Associação de Condôminos em Notícias

“Ora, se o condomínio detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos, justamente por ser constituído da comunhão dos seus interesses (artigo 12, inciso IX, do CPC/73 ; artigo

Já o condômino que deixa de pagar reiteradamente o valor correspondente à manutenção do condomínio – considerado condômino nocivo ou condômino antissocial – poderá ser obrigado a pagar multa de até o décuplo... “A utilização do termo ‘reiteradamente’ pelo caput do artigo 1.337 exprime conduta repetida, renovada e repisada pelo condômino”, observou o relator, ministro Salomão... Serviços essenciais A falta de pagamento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, do uso de serviços essenciais

Já o condômino que deixa de pagar reiteradamente o valor correspondente à manutenção do condomínio – considerado condômino nocivo ou condômino antissocial – poderá ser obrigado a pagar multa de até o décuplo... “A utilização do termo ‘reiteradamente’ pelo caput do artigo 1.337 exprime conduta repetida, renovada e repisada pelo condômino”, observou o relator, ministro Salomão... Serviços essenciais A falta de pagamento de taxas condominiais não autoriza a suspensão, por determinação da assembleia geral de condôminos, do uso de serviços essenciais

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/03/2015, Publicado em 11/03/2015 12) As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a... publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0527, publicado em 09 de outubro de 2013. 8) A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos... também os periódicos (atualizados até a data de publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0294, publicado em 25 de agosto de 2006. 10) Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos

A H. alegou que o condômino teria maculado a sua reputação perante outros proprietários e investidores da empresa... A magistrada verificou que não é possível inferir que o condômino teve a intenção de macular a honra objetiva da H... Administração e Hotelaria Ltda em face de um condômino, a qual imputava ao morador a prática, em tese, do crime de difamação, na presença de várias pessoas, por meio de mensagens no aplicativo WhatsApp

ILICITUDE DA PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO INADIMPLENTE... empregadora em assumir a responsabilidade pela gestão e pelo fornecimento de serviços de assistência médico-hospitalar, seja por meio de rede própria seja por meio de convênios ou quaisquer tipos de associação... Já o art. 1.334 , IV , do CC apenas refere quais matérias devem ser tratadas na convenção condominial, entre as quais as sanções a serem impostas aos condôminos faltosos

data da apresentação, em relação ao imóvel a ser declarado, estão a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária; um dos condôminos

Uma associação de moradores de um mesmo prédio jamais pode exercer os direitos e deveres de uma associação de condomínio... Isso porque a associação é quem legalmente tem a função de regular as relações entre moradores... O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente e os condôminos apelaram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve a sentença

Nele, o relator esclareceu que o direito do condômino ao uso das partes comuns do condomínio não decorre da situação circunstancial de adimplência das despesas condominiais, “mas sim do fato de que, por... Em sua defesa, alegou que o Código Civil prevê soberania à convenção de condomínio para impor sanções aos condôminos ou possuidores de imóveis, a fim de possibilitar o convívio social harmônico no interior... apontou que a declaração de abusividade da restrição de acesso criaria pressuposto para que outros moradores inadimplentes, amparados por decisão judicial, frequentem livremente áreas comuns à custa de condôminos

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou improcedente o pleito de um morador de edifício para que os demais condôminos pagassem, solidariamente, a reforma de um telhado... “Trata-se de reforma que beneficiará, tão somente, a unidade imobiliária do autor, não alcançando os demais condôminos, contrariando, assim, a premissa inicial de que, em razão de o telhado servir de proteção... não sendo razoável que transcorrido o lapso temporal de mais de três décadas sem que o autor tivesse promovido obras de seu encargo, venha exigir dos demais condôminos a responsabilidade por tal conservação