Busca e Apreensão Cautelar em Notícias

Segundo os autos, durante o inquérito, a Polícia Civil requereu medidas judiciais de quebra de sigilo fiscal e de dados, interceptação telefônica, prisão preventiva, sequestro de bens e busca e apreensão... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando... Um dos investigados, em habeas corpus , alegou a incompetência da Justiça estadual para a aplicação das medidas cautelares, sob o argumento de que as verbas transferidas pelo SUS aos entes federados, embora

Tramitação O texto chancelado por deputados e senadores proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem... Conforme o texto, deverá haver sempre um representante da OAB para acompanhar a busca e apreensão, além do próprio advogado cujo escritório está sendo investigado... A proposta limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 , de 1994) e em outras leis referentes a prerrogativas

e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020 ) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não... urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; ( Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020 ) VI – pedidos de busca e apreensão

A proposta proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia — ou qualquer local de trabalho do advogado — baseada somente em declarações de delação premiada, sem... O PL foi apresentado em 2020, após diversas operações de busca e apreensão feitas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia... O Senado aprovou, nesta quarta-feira (11/5), o Projeto de Lei 5.284/2020, que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia

A Polícia Civil e o Ministério Público iniciaram o cumprimento dos mandados de prisão e os de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Especializada da Capital no início da manhã desta terça-feira (10/... e apreensão... Ao denunciado Vinicius de Lima Gomes foi determinada medida cautelar de monitoração eletrônica

DESTAQUE É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente... DESTAQUE A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito... Cumpre registrar que, nesta Corte Superior de Justiça, é pacífica a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo

Assim, diante das peculiaridades de cada caso caso, pode ficar esvaziada a necessidade da custódia cautelar, sendo possível e suficiente a substituição da custódia prisional por outras medidas cautelares... Dado seu caráter excepcional, deve ainda estar evidenciada a insuficiência de outras medidas cautelares, arroladas no art. 319 do CPP... No entanto, a percepção de nervosismo por parte do agente policial - ainda que posteriormente confirmada pela apreensão de objetos ilícitos - é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente

do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar... delineado nos autos pelas instâncias ordinárias, permite inferir que o réu foi condenado, exclusivamente, com base em reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e sem que nenhuma outra prova (apreensão... Adotada, assim, a premissa de que a busca da verdade, no processo penal, se sujeita a balizas epistemológicas e também éticas, que assegurem um mínimo de idoneidade às provas e não exponham pessoas em

e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário... (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) SÚMULA 212- STJ A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) na sessão de 11/05/2005... Em situações como estas, especialmente a União Federal, aventuram-se com a ação cautelar fiscal, meio draconiano de responsabilização de todos que de alguma forma, estão ou estiveram relacionamento comum

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que "[é] ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão... Ordem de habeas corpus concedida para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e, em consequência, restabelecer a sentença absolutória. ( STJ; HC 725.892 ; Proc. 2022/0053853-4; GO... MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1