ORDEM DO DIA - QUARTA-FEIRA (14/08/19) - 15H
Quando a edificação tiver vários pavimentos, a fiscalização e a aplicação de multas deverá ser por módulos... A proposta também determina a fixação de rótulo na parte externa dos botijões com as seguintes informações: nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente e da empresa envasadora; informações da utilização... O descumprimento da norma acarretará multa no valor de três mil UFIR-RJ, aproximadamente dez mil reais. O valor será dobrado em caso de reincidência