Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente público ter agido com dolo ou erro grosseiro em suas... Parágrafo único. Os instrumentos previstos no caput terão caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade da administração pública a que se destinarem, até ulterior revisão... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº

A própria Constituição estabelece que a má prestação do serviço público deve ser indenizada, é o que diz o parágrafo 6º do artigo 37 do texto constitucional . “ § 6º As pessoas jurídicas de direito público... O Direito a ser indenizado também está presente no próprio Código de Trânsito Brasileiro , Lei 9.503 , de 1997, em seu artigo 1º , parágrafo 3º : “ § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional

O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (6) com o voto da ministra Rosa Weber... Ministro Luís Roberto Barroso Ao também divergir do relator, o ministro Luís Roberto Barroso frisou que o inciso XIX do artigo 37 da Constituição diz que somente por lei pode ser criada autarquia e autorizada... Da mesma forma, ressaltou Fachin, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 37 , inciso XXI , a necessidade de processo de licitação pública por parte da administração pública, ressalvados os casos especificados

Parágrafo único... Por Sentença condenatória a prisão, ou degredo, enquanto durarem os seus efeitos.” (3) CF/1988 : “Art. 37... Reportou-se ao art. 1º, parágrafo único, do Decreto 48.136/1960

37 , § 6º , CF )... § 6º , da CF/88 ; 6º , da Lei 8.987 /95, e 14 e 15 do Código de Defesa do Consumidor... Parágrafo único

Nesse sentido, observe-se que o caráter democrático da Seguridade Social é especial e expressamente ressaltado no artigo 194 , parágrafo único , inciso VII , da Constituição... Impressiona que não só a grande mídia tradicionalmente adversária dos direitos sociais, mas mesmo integrantes do Governo, jungidos ao princípio constitucional da moralidade administrativa ( CF , art. 37... A exposição de motivos da PEC 6 diz que quem se aposenta com um pouco mais de 2000 reais de benefício é... RICO

O magistrado salientou que a responsabilidade dos agentes públicos, disposta no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado... Conforme argumentou o juiz, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito respeito à integridade física e moral e o Estado Democrático de Direito não pode permitir que indivíduos sejam privados

Parágrafo único... XI , da CF ) pela Junta de Administração do FURPGE, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.298/94, os quais serão divulgados no portal da transparência... único do art. 1º da Lei nº 11.766/02, devendo ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao da apuração, até o limite do valor correspondente ao teto remuneratório constitucional (art. 37 , XI

6º , da Constituição... Dano presumido O desembargador-relator Carlos Eduardo Richinitti observou que os danos causados pela administração da atividade judiciária, em sua amplitude, são analisados sob a ótica do artigo 37 , parágrafo

6º , da Constituição... Dano presumido O desembargador-relator Carlos Eduardo Richinitti observou que os danos causados pela administração da atividade judiciária, em sua amplitude, são analisados sob a ótica do artigo 37 , parágrafo