Constituição Federal, Art. 37, Parágrafo 6º em Notícias

cumulado com os Artigos 5o , incisos II , V e X e 37 , Parágrafo 6o , da Constituição Federal e 186, 187 e 927, do Código Civil... caso, inobserva-se a execução da razoabilidade necessária do tempo do processo, com evidente negativa de vigência às leis que regem a matéria e o disposto no Artigo 5o , inciso LXXVIII , da Constituição Federal

parágrafo 6º , da Constituição Federal... desembargador ressaltou que a celebração do contrato de gestão não exime o ente estatal de sua responsabilidade pela prestação do serviço e pelos eventuais danos causados, conforme disposto no artigo 37

E, como tais, respondem pelos danos que causarem a terceiros, com base no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... Segundo o ministro, o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição autoriza cidadãos a ajuizar ações reparatórias contra advogados públicos... Ao fazê-lo, no entanto, o juiz colocou o CPC acima da Constituição , afirma Sydney Sanches

Tese A tese aprovada pela Corte é a seguinte: “A teor do disposto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado... Seu voto pelo provimento do recurso se fundamentou no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal , segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços... EC /CR /CF 17/10/2018 - Suspenso julgamento que discute responsabilidade subjetiva de agente público 27/03/2017 - Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral

Logo, o juiz de Direito Luís Pinto esclareceu que a responsabilidade pertinente as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é objetiva, por força do artigo 37 , parágrafo 6º da Constituição Federal

Tese A tese aprovada pela Corte é a seguinte: “A teor do disposto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado... Seu voto pelo provimento do recurso se fundamentou no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal , segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

Tese A tese aprovada pela Corte é a seguinte: “A teor do disposto no artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado... Seu voto pelo provimento do recurso se fundamentou no parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal , segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

parágrafo 6º , da Constituição Federal ) quando for demonstrado o nexo causal entre o momento da fuga e o delito... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal , não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime... Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, só é caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37

Ele também citou o artigo 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , "que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37 , parágrafo 14 , da Constituição Federal , salvo para as aposentadorias concedidas pelo... Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 /2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º.”