Contrato Administrativo Típico em Notícias

Diante dessa pluralidade de opções para satisfazer o objeto desejado, a questão que naturalmente surge é a de como escolher a solução que melhor atenda ao interesse público, remanescendo, na espécie, típico... averbou o Ministro-Relator: “Não se apurou, outrossim, que houvesse, naquela região, empresa mais bem capacitada para a realização dos serviços, tampouco que tenha havido descompasso entre o valor do contrato... A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza

Diante dessa pluralidade de opções para satisfazer o objeto desejado, a questão que naturalmente surge é a de como escolher a solução que melhor atenda ao interesse público, remanescendo, na espécie, típico... averbou o Ministro-Relator: “Não se apurou, outrossim, que houvesse, naquela região, empresa mais bem capacitada para a realização dos serviços, tampouco que tenha havido descompasso entre o valor do contrato... A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza

Não há dúvida, assim, de que o plano de saúde coletivo reveste todas as características de um típico contrato de consumo e, como tal, deve ser regido pelas normas do CDC... Qu e r se trate de plano/seguro de contratação individual ou de contratação coletiva, o usuário terá sempre em seu favor as normas de proteção do CDC , pois ambos são típicos contratos de consumo... Ao fazê-lo o atacado ato administrativo “ gerou insegurança jurídica para os destinatários do sistema jurídico, ora consumidores beneficiários dos planos coletivos por adesão ”

Mesmo nos contratos administrativos típicos (concessões, obras, serviços, compras), o regime jurídico aplicável não é puramente administrativo, como faz prova o próprio artigo 54 da Lei 8.666 /93, ao ditar... É o caso dos contratos constitutivos de sociedades empresariais com participação de entidades administrativas, dos contratos de fomento com a iniciativa privada de fins lucrativos, dos contratos de parcerias... com o terceiro setor, dos contratos de inovação tecnológica, dos contratos de financiamento, seguro, compra e venda, locação, comodato

As normas a que se submete o contrato de concessão são normas de direito público, o que faz da concessão um contrato administrativo e não um contrato de direito privado... A subconcessão é um contrato celebrado à imagem da concessão a que se vincula. Por isso mesmo, a subconcessão se faz por contrato administrativo e não por contrato de direito privado... Se a subcontratação for feita por empresa privada, o contrato é de direito privado; se for feita por empresa estatal, o contrato é administrativo

Por meio das testemunhas que depuseram, entre eles vereadores e o Diretor Administrativo da Câmara Municipal, o juiz verificou que Altaíde, de fato, praticou os fatos descritos pelo MPGO, tendo o acusado... ‘favor político’ indesejável; e ao efetuar compra de materiais escolares e de limpeza, com recurso da Câmara Municipal, e efetuar doação em seu nome, em típico ato político de liberalidade com dinheiro... uso do veículo para fins privados; ao pagar combustível com dinheiro público para uso próprio e para fins privados, e, ainda, em favor de terceiros sem vínculo com a Câmara de Vereadores, em ato de típico

Supergrampo Quando Falcão abriu o PAD para investigar os contratos da área de TI, criou uma Comissão Especial de Procedimentos Administrativos Disciplinares (Cepad)... Disse que, a princípio, a denúncia narrava fatos típicos e o HC não seria a via adequada para discutir o “suporte probatório que lastreou a acusação”... À noite, o site do Globo noticiou que o CNJ abrira um procedimento administrativo para apurar o que aconteceu no caso do ministro Sebastião. O estrago estava feito

Supergrampo Quando Falcão abriu o PAD para investigar os contratos da área de TI, criou uma Comissão Especial de Procedimentos Administrativos Disciplinares (Cepad)... Disse que, a princípio, a denúncia narrava fatos típicos e o HC não seria a via adequada para discutir o “suporte probatório que lastreou a acusação”... À noite, o site do Globo noticiou que o CNJ abrira um procedimento administrativo para apurar o que aconteceu no caso do ministro Sebastião. O estrago estava feito

ou simples, somente terá relevância se a pretensão de partilha estiver indevidamente direcionada a bens incorpóreos, como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos típicos... O recolhimento do laudêmio em favor da União, em se tratando de transferência onerosa, é obrigação legal decorrente de uma relação jurídica, regida por regras do direito administrativo, entre o proprietário... Aliás, nos contratos de locação, exemplificativamente, normalmente é transferido ao inquilino o encargo de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel (além de outros encargos)

Passadas as férias da coluna, vamos retomar nossos estudos sobre o Direito Administrativo. E hoje veremos apenas o instituto da desapropriação... A desapropriação é efetivada mediante um procedimento administrativo, na maioria das vezes acompanhado de uma fase judicial... A desapropriação de terras rurais, para fins de reforma agrária ou assento de colonos, é caso típico de interesse social, pois busca condicionar o uso da terra à sua função social