Cp - Art. 273 em Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário (que estabelece a sanção) do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso V, do Código Penal ( CP )... Anteriormente, a Lei 9.677 /98, chamada de Lei dos Remédios, já havia aumentado substancialmente as penas para os delitos dos artigos 272 e 273 do CP , além de criminalizar condutas que não representariam... Açodada O ministro disse que a Lei 9.695 /98, que colocou o artigo 273 do CP no rol dos crimes hediondos, foi aprovada de forma açodada pelo Legislativo e acabou por considerar meras infrações administrativas

Testemunhas confirmaram os crimes, tipificados no art. 273 , 1º -B, incisos I, III e V do Código Penal .

Testemunhas confirmaram os crimes, tipificados no art. 273 , 1º -B, incisos I, III e V do Código Penal .

Testemunhas confirmaram os crimes, tipificados no art. 273 , § 1º-B, incisos I, III e V do Código Penal .

Por Luís Paulo Cotrim Guimarães O tipo previsto no artigo 273 do Código Penal, punindo as condutas de falsificar , corromper , adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sofreu... De volta ao tema, ao estabelecer uma pena mínima de 10 e uma máxima de 15 anos de reclusão para o artigo 273 do CP, o legislador aproximou estes dois limites de privação de liberdade de tal forma que na verdade os diluiu, tornando-os inócuos.... Retornando à análise do aspecto incriminador do artigo 273 do Código Penal, é fácil perceber que a equivocada técnica legislativa de seu preceito secundário — firmando pena de 10 a 15 anos de reclusão

Juliano Alberto Mathias está sob investigação pelo mesmo crime de seu pai, além de poder responder pelo depósito dos medicamentos proibidos, crime previsto no artigo 273 do Código Penal , com pena prevista... João Alberto Mathias responderá por importação ou exportação de mercadoria proibida, crime previsto no artigo 334/A do Código Penal . A pena prevista varia de dois a cinco anos de reclusão

Juliano Alberto Mathias está sob investigação pelo mesmo crime de seu pai, além de poder responder pelo depósito dos medicamentos proibidos, crime previsto no artigo 273 do Código Penal , com pena prevista... João Alberto Mathias responderá por importação ou exportação de mercadoria proibida, crime previsto no artigo 334/A do Código Penal . A pena prevista varia de dois a cinco anos de reclusão

Juliano Alberto Mathias está sob investigação pelo mesmo crime de seu pai, além de poder responder pelo depósito dos medicamentos proibidos, crime previsto no artigo 273 do Código Penal , com pena prevista... João Alberto Mathias responderá por importação ou exportação de mercadoria proibida, crime previsto no artigo 334/A do Código Penal . A pena prevista varia de dois a cinco anos de reclusão

ART. 273 , § 1º-B, incisos I E V, do código penal . Absolvição. Insuficiência de provas. Desprovimento.

CP ) e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigo 273 , parágrafo 1º-B, I, do CP )... De acordo com o ministro, a atuação do juiz substituto neste caso se enquadra nas exceções previstas no artigo 132 do Código Penal , não configurando constrangimento ilegal a ser reparado... resultou em sua condenação à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e mais 20 dias-multa, pela prática dos crimes de violação de direito autoral (artigo 184 , parágrafo 2º , do Código Penal