STJ: reduz pena de mulher que mantinha em depósito remédio sem registro
O crime de falsificação ou corrupção de medicamentos (previsto no artigo 273 do Código Penal )é cometido quando ocorre qualquer uma das práticas elencadas pela lei (incisos do parágrafo 1º-B)... "O tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, do CP , se perfaz com a prática de quaisquer das condutas elencadas nos seus incisos, ressaltando-se que se trata de tipo penal misto alternativo, pois, assim como... § 1º-B, inciso I, do Código Penal