Créditos de Iptu e Taxa de Lixo em Notícias

RE 253472 - interposto contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil que entendeu serem devidos IPTU e Taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre... Câmara Cível do TJRJ que manteve sentença concessiva de mandado de segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária de cessionário de imóvel público em relação ao pagamento do IPTU... de divergência teria contrariado o enunciado nº 658 desta Corte, uma vez que, “mesmo afirmando que o art. 192 , § 3º , da CF/88 não é auto-aplicável, usou a regra nele transcrita para criar um teto à taxa

É o caso de conflitos sobre cobranças de taxas municipais consideradas ilegais por tribunais superiores, como de iluminação ou do lixo... Nos juizados, será possível ajuizar demandas contra Estados e municípios e discutir cobranças de ICMS, IPTU e IPVA, além de multas de trânsito ou ambiental... Entre as ações que passam a ser julgadas nos juizados cíveis estão aquelas contra contratos de financiamento e de cobrança de sociedades de crédito ao microempreendedor

) nem da Taxa de Limpeza Pública (TLP) do imóvel que ocupa... Afirmou não exigível a TLP, pois tanto a autora quanto a Infraero realizam o serviço de coleta de lixo e incineração... Requereu que o município se abstivesse de inscrevê-la no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) e a condenação

) nem da Taxa de Limpeza Pública (TLP) do imóvel que ocupa... Afirmou não exigível a TLP, pois tanto a autora quanto a Infraero realizam o serviço de coleta de lixo e incineração... Requereu que o município se abstivesse de inscrevê-la no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) e a condenação

Com base nesses fundamentos, o autor requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito referente às taxas de remoção de lixo e de iluminação pública mencionadas anteriormente e de determinar... Segundo o autor, o Município de Parnamirim está vinculando o pagamento do IPTU dos imóveis mencionados acima à quitação das taxas de que ora se trata, além de a ter inscrito na dívida ativa local, o que... O município dividiu, ainda, a taxa de coleta de lixo em duas vertentes, sendo, a primeira, coleta direta do lixo domiciliar e, a segunda, varrição e demais atividades relacionadas com a limpeza das vias

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública e coleta domiciliar de lixo... Em sua defesa, sustentou que efetuou o parcelamento dos débitos referentes ao IPTU (1995 a 1999) e às taxas de iluminação pública (1995 a 1998), coleta de lixo e limpeza pública (1995 a 1998) e coleta... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa H Stern Comércio Indústria S/A que pretendia a compensação de créditos referentes ao pagamento parcelado das taxas de

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública, coleta de lixo e limpeza pública e coleta domiciliar de lixo... Em sua defesa, sustentou que efetuou o parcelamento dos débitos referentes ao IPTU (1995 a 1999) e às taxas de iluminação pública (1995 a 1998), coleta de lixo e limpeza pública (1995 a 1998) e coleta... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da empresa H Stern Comércio Indústria S/A que pretendia a compensação de créditos referentes ao pagamento parcelado das taxas de

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