Crime Eleitoral (Falsidade Ideológica) em Notícias

O recente entendimento do Supremo estabelece que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 – crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral – a competência... Por considerar a existência de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e não crime de falsidade ideológica eleitoral, a procuradora-geral requer o não provimento dos agravos regimentais da defesa... Ou seja, para haver crime eleitoral, deve necessariamente haver falseamento ou omissão na prestação de contas, situações que não se aplicam ao caso concreto

O crime eleitoral é, tão somente, a falsidade ideológica, caracterizada pela omissão de informações quanto ao gasto clandestino na prestação de contas da campanha... Os crimes de corrupção ativa e passiva, como também de lavagem de capitais, consumaram-se em momento anterior ao suposto crime de falsidade ideológica eleitoral... A falsidade ideológica teria sido praticada para ocultar um ilícito eleitoral e não para ocultar os crimes comuns anteriores (corrupção, organização criminosa), que já estavam, como dito, efetivamente

O leque de crimes pelos quais os deputados são réus na Justiça é variado: vai desde calúnia, injúria, difamação, corrupção e falsidade ideológica até furto, estelionato, lesão corporal e tortura... O levantamento levou em conta apenas os processos criminais e os processos referentes a crimes eleitorais. A reportagem não consultou ações na área cível... Entre os crimes previstos estão os eleitorais, abuso de autoridade, praticados contra a administração pública, o sistema financeiro e o mercado de capitais, compra de votos, doações ilegais, organização

Para a PGR, ainda que se entenda pela eventual conexão entre crimes comuns e eleitorais, o suposto delito de falsidade ideológica eleitoral já estaria prescrito... “Na hipótese dos autos, inexiste o crime de falsidade ideológica eleitoral a ser julgado, restando na investigação apenas os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro”... “Isso porque, passados 13 anos das alegadas contribuições não oficiais, ainda que se entendesse pela existência do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral , há de se reconhecer a extinção de punibilidade

Para a PGR, ainda que se entenda pela eventual conexão entre crimes comuns e eleitorais, o suposto delito de falsidade ideológica eleitoral já estaria prescrito... “Na hipótese dos autos, inexiste o crime de falsidade ideológica eleitoral a ser julgado, restando na investigação apenas os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro”... “Isso porque, passados 13 anos das alegadas contribuições não oficiais, ainda que se entendesse pela existência do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral , há de se reconhecer a extinção de punibilidade

de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois)... da Justiça especializada para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais... Crimes eleitorais Em sua decisão, o ministro explicou que o Ministério Público Federal (MPF), a partir das informações reunidas até o momento na investigação, aponta para a suposta ocorrência do delito

de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral... e julgar crimes eleitorais e os crimes a eles conexos... para julgar crimes conexos aos eleitorais

ideológica eleitoral) ou apropriação indébita eleitoral com conexão com corrupção passiva e lavagem de dinheiro... Zanin Martins e José Roberto Batochio , do Teixeira Martins Advogados e Batochio Advogados, justifica que o ex-presidente foi condenado por fatos que se encaixam nas classificações de caixa dois (falsidade ideológica... O pedido foi feito com base na recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais

Para eles, cabe à Justiça Eleitoral apurar o suposto crime de falsidade ideológica eleitoral e à Justiça Federal supervisionar a investigação dos demais delitos comuns alegadamente cometidos (evasão de... de falsidade ideológica eleitoral ( Código Eleitoral , art. 350 ), corrupção passiva [Código Penal ( CP ), art. 317], corrupção ativa ( CP , art. 333 )... crimes eleitorais e delitos comuns a eles conexos

de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral... No quarto Agravo Regimental no Inquérito n. 4.435/DF , o Plenário do STF, por 6 votos a 5, decidiu que a Justiça Eleitoral é a competente para processar e julgar crimes comuns conexos aos crimes eleitorais... é bastante clara nesse ponto: somente haverá processo e julgamento pela Justiça Eleitoral em caso de conexão entre crimes eleitorais e crimes comuns, conexão esta que será aferida exclusivamente pelo