Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Prevalaceu, assim, o entendimento jurisprudencial de se aplicar o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional ( CTN ) somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, o que não era... do CTN , 28 da Lei 8.078 /90 e 50 do Código Civil Brasileiro

III do Código Tributário Nacional... III do Código Tributário Nacional , em face de atos eventualmente praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, de contrato social e de estatutos... III do Código Tributário Nacional , haveria de trafegar em meio à defesa ampla e ao contraditório (artigo 5º , LV da Constituição Federal ), fazendo-se caminhar pari passu com a prévia existência de

A inaplicação do art. 135 , III , do CTN implica violação de cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: ‘Viola a cláusula de reserva de plenário... litteris: ‘A lei referida no art. 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa referida... III , do CTN , que admite o redirecionamento da execução, tanto na hipótese da prática de “ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto social”, quanto

ART. 135 , III , CTN . NAO COMPROVAÇAO. 1... HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , III , DO CTN NAO-COMPROVADAS. CARTA CITATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. DISSOLUÇAO IRREGULAR. INDÍCIO INSUFICIENTE. 1... A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que"a imputação da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do CTN , não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária

ART. 135 , III , CTN . NÃO COMPROVAÇÃO. 1... HIPÓTESES DO ARTIGO 135 , III , DO CTN NÃO-COMPROVADAS. CARTA CITATÓRIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIO INSUFICIENTE. 1... A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que “a imputação da responsabilidade prevista no art. 135 , III , do CTN , não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária

III , do CTN , que admite o redirecionamento da execução, tanto na hipótese da prática de "ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto social", quanto... I , do CTN , somente nasce com a prática do ato ilegal de liquidação irregular da empresa, haja vista que antes disso a obrigação tributária somente existe entre Município e pessoa jurídica, é dizer... Fisco Municipal; e (ii) de que no caso vertente a relação jurídica entre a Municipalidade e os sócios da Executada/Agravada, na condição de responsáveis tributários nos moldes dos arts. 134 , VII , e 135

A inaplicação do art. 135 , III , do CTN implica violação de cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: Viola a cláusula de reserva de plenário... litteris: A lei referida no art. 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa referida... III , do CTN , que admite o redirecionamento da execução, tanto na hipótese da prática de"ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto social", quanto

A inaplicação do art. 135 , III , do CTN implica violação de cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: Viola a cláusula de reserva de plenário... litteris: A lei referida no art. 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações da pessoa referida... III , do CTN , que admite o redirecionamento da execução, tanto na hipótese da prática de “ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto social”, quanto

III , do Código Tributário Nacional... entendem que a dissolução irregular da sociedade traduz-se em violação da lei, impondo-se a responsabilização do sócio-gerente e do administrador pelas dívidas tributárias não pagas, sob a égide do art. 135