Ctn, Art. 135, Inciso Iii em Notícias

III , do Código Tributário Nacional (CTN) "... Assusete Magalhães citou como exemplo o inciso III do artigo 135 do CTN , bem como a previsão jurisprudencial de que "a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção... do CTN

III , do Código Tributário Nacional (CTN) "... Assusete Magalhães citou como exemplo o inciso III do artigo 135 do CTN , bem como a previsão jurisprudencial de que "a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção... do CTN

inciso III , do CTN – como a presença de ato dos sócios gestores com excesso de poder ou infração de lei, do contrato social ou do estatuto... entendimento do TRF4, a responsabilidade dos sócios no caso analisado não deveria ser reconhecida, tendo em vista a necessidade de comprovação das situações de dissolução irregular previstas no artigo 135... regularidade fiscal O ministro Mauro Campbell Marques destacou que o caso dos autos não pode ser enquadrado na hipótese de dissolução irregular de empresa – situação em que seria, de fato, aplicável o artigo 135

III , do CTN... inciso III , do CTN... A tese passa pela interpretação do artigo 135 , inciso III , do Código Tributário Nacional , que trata da responsabilização de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado

“O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135 , III do CTN , for precedente... do CTN... tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135

III , do Código Tributário Nacional ( CTN )"... em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme o artigo 135

O inciso III do artigo 135 do CTN trata da responsabilidade dos administradores das pessoas jurídicas... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (artigo 135 , inciso III , CTN )... Para correta caracterização da solidariedade pelo administrador, seja pela aplicação do artigo 135 , III , do CTN , seja pela aplicação do artigo 124 , I , do CTN , recai o ônus da prova sobre a fiscalização

Responsabilidade dos sócios Segundo a decisão, a responsabilidade por infrações, estabelecida no artigo 135 , inciso III , do CTN , deve ser atribuída aos sócios administradores, sócios de fato e mandatários... Em seu voto, a relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, afirma que a aplicação do artigo 135 do CTN “requer a individualização da conduta dos solidariamente responsáveis, com a indicação precisa... Entenderam que para caracterizar a solidariedade, prevista no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ( CTN ), “deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza

III do CTN , for precedente a esse ato processual"; "A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato... do CTN... do CTN são antecedentes ao referido ato processual, ou seja, a citação do executado

III do CTN , for precedente a esse ato processual"; "A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato... do CTN... do CTN são antecedentes ao referido ato processual, ou seja, a citação do executado