STF invalida norma que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres
Dessa forma, os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7º “impõem limites à liberdade de organização e administração do empregador de forma a concretizar, para a empregada mãe, merecida... Segundo a ministra, contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteção ao trabalho da gestante no país... Isso revela, a seu ver, quase um século de “afirmação histórica do compromisso da nação com a salvaguarda das futuras gerações”