Educação em direitos: quase uma década de transformação social no DF

A educação em direitos é um dos deveres do Estado de proporcionar ao cidadão o conhecimento básico a respeito das regras impostas ao convívio social. Ou seja, a oferta de informações básicas sobre direitos e deveres de forma que cada pessoa tenha discernimento para definir suas ações com responsabilidade e consciência.

Pioneira em educação em direitos no DF, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) defende a iniciativa como medida de tornar realidade um sistema de Justiça eficaz, evitando, assim, a extrema judicialização de conflitos. Trata-se de um paradigma de um novo conceito de justiça que foca na cultura da paz, da prevenção e da educação emancipadora.

Para a defensora pública-geral do Distrito Federal, Maria de Nápolis, a educação em direitos representa a possibilidade de mudança de vida. “Assim como fui acolhida e recebi oportunidades, como defensora pública-geral aumenta minha responsabilidade de criar para quantos eu puder a chance de triunfarem sobre a experiência da exclusão. E nisso coloco toda minha força de trabalho e sei que não estarei sozinha.”

“A Defensoria trabalha para a parcela excluída da população, para empoderar essa população vulnerável. Por meio da educação em direitos podemos alcançar nossos objetivos e chegar onde quisermos” – Maria de Nápolis, Defensora Pública-Geral do DF

A DPDF desenvolve diversos programas de educação em direitos que contemplam os mais variados públicos. O primeiro projeto com essa ideia foi o Conhecer Direito, que atende alunos do 1º ao 3º ano do Ensino Médio da rede pública de ensino do Distrito Federal. O projeto Direito para Liberdade, por sua vez, é direcionado a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

A DPDF conta ainda com o Projeto RenovAção, para pessoas em situação de vulnerabilidade social; o Cidadania Bilíngue, uma capacitação jurídica aos intérpretes de Líbras do DF; o Programa de Atendimento Integrado, para os conselheiros tutelares; além de articulações e parcerias com instituições de ensino e programas de governo.

Este ano, os projetos da Defensoria contarão uma parceria com o Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), por meio da qual jovens universitários do curso de Direito da Clínica de Direitos Humanos terão a oportunidade de conhecer melhor o trabalho da DPDF, participar do atendimento ao público no Núcleo de Iniciais, fazer pesquisas, e, ainda, ministrar palestras aos participantes dos projetos da Instituição.

A estudante de Direito Ester Paulino da Cruz cursa o 8º semestre e faz parte da Clínica de Direitos Humanos há 3 anos. “Nossa parceria com a Defensoria iniciou semestre passado, quando tivemos a rica oportunidade de começar a atuar como professores do projeto Conhecer Direito. Tratamos sobre cidadania, direitos políticos, direito do trabalho, saúde, moradia, violência doméstica e outros. E sem dúvida foi a experiência mais rica que tivemos! Além de aprofundar mais nosso próprio conhecimento ao ter de falar sobre temas diversos com os alunos e poder praticar aquilo que vemos na faculdade, nosso maior ganho, certeza, foi a troca de experiências e vivências com os alunos do Conhecer Direito. Fomentar neles o desejo de aprender mais, de ir atrás dos sonhos, de se enxergarem como sujeitos de direitos e agentes da transformação social que tanto precisamos e, ao mesmo tempo, poder ouvi-los partilhar suas experiências, expectativas, dúvidas, angústia e esperanças foi realmente muito bom”, comentou.

“Acreditamos na educação em direitos como a promotora de uma cultura de respeito à dignidade humana e de solidariedade” – Ester Paulino da Cruz, estudante de Direito e membro da Clínica de Direitos Humanos do UniCEUB

A universitária explicou que faz parte da dupla que está desenvolvendo um Programa de Iniciação Científica que tem como objeto de pesquisa o impacto da extensão universitária – por meio da Clínica de Direitos Humanos – no desenvolvimento de competências e habilidades tanto dos universitários, quanto dos alunos de ensino médio. O Programa é uma parceria com o CNPq e com a FAP, e oferece bolsas aos estudantes que tenham seus projetos de pesquisa selecionados. A duração é de 1 ano e, ao final da pesquisa, será apresentado um artigo científico com os resultados.

Além disso, por meio de parcerias, a Defensoria Pública do DF alcançou a marca de 146 bolsas de estudos ofertadas para qualificação acadêmica, aperfeiçoamento profissional e curso de ensino superior, que foram destinadas a defensores, servidores e colaboradores da instituição e ao povo do DF, sem a necessidade de nenhum repasse financeiro.

E o incentivo à educação em direitos não para por aí. No próximo mês de maio – mês da Defensoria Pública e Dia do Defensor Público (19) – será celebrado mais um Maio Verde da DPDF, que contará com a inauguração do laboratório de inclusão digital, uma qualificação profissional tecnológica e de cidadania, fruto de parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Frente pela Educação em Direitos

Em 2018, foi criada a Frente pela Educação em Direitos, que representa a união de esforços para a realização de atividades voltadas para a educação em direitos em prol da transformação social por meio da cultura da informação, da fraternidade e da dignidade da pessoa humana. A Frente é uma iniciativa democrática, sem o protagonismo de qualquer instituição, e conta com um site que reúne as principais informações relacionadas às atividades do grupo. O portal é um espaço de colaboração entre as entidades para divulgação de seus projetos.

Cerca de 40 instituições compõem a Frente. São elas: Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF); Escola de Assistência Jurídica (Easjur); Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal (Adep-DF); Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF); Vara da Infância e da Juventude do DF; Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF); Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal (ACT); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Associação da Carreira Auditoria Tributária do DF (Acate); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos do DF (Apada); Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep); Centro de Apoio ao Surdo do DF (CAS/DF); Centro de Excelência em Negociação, Mediação e Arbitragem (Cenma); Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese/DF); Comunhão e Direito Movimento dos Focolares; Controladoria-Geral do DF; Escola da Magistratura do DF (Esma/DF); Escola de Pais; Espaço Mege; Editora Fácil; Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais (Febrapils); Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); Instituto de Popularização do Direito (Ipod); Observatório Social de Brasília; Pastoral do Menor da Arquidiocese de Brasília; Programa Brasília Cidadã; Programa de Educação Fiscal do DF; Rede Internacional de Excelência Jurídica do Distrito Federal (Riex/DF); Rede Solidária Anjos do Amanhã do TJDFT; Secretaria-Adjunta de Desenvolvimento Social (Sedestmidh); Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF); Secretaria de Estado de Fazenda do DF (Sefaz-DF); Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude (Secria/DF); Programa Vira Vida; Sindicato da Carreira de Auditoria Tributária do DF (Sinafite); União de Estudos e Pós-Graduação (Unepos) e Universidade Projeção EaD.

Em setembro de 2018, o Governo do Distrito Federal (GDF) publicou o Decreto nº 39.321, que dispõe sobre a promoção e difusão da educação em direitos nas escolas públicas de ensino médio do Distrito Federal. Em abril de 2019, teve início, no âmbito da Frente pela Educação em Direitos, o primeiro Curso de Formação em Educação em Direitos, no qual foram apresentadas propostas sobre a pedagogia da educação em direitos para a capacitação de multiplicadores.

Tendo em vista o atual debate acerca dessa temática, a Secretaria de Educação do DF firmou parceria com a DPDF, nos projetos Conhecer Direito e Direito para Liberdade, e com outros órgãos e entidades, nos seguintes projetos: Programa MPT na Escola; Programa Cidadania e Justiça na Escola; Programa Justiça, Trabalho e Cidadania e Programa Maria da Penha vai à Escola. Além disso, a Secretaria também está representada em Grupos de Trabalho, Comissões e Comitês que têm como objetivos centrais o debate acerca de direitos.

“O Currículo em Movimento, programa da Secretaria de Educação, tem como um dos eixos transversais o tema Cidadania e Educação em e para os Direitos Humanos. O eixo é embasado, dentre outros ordenamentos legais, nas Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos do Conselho Nacional de Educação (CNE – Parecer 08/2012), o qual diz que a educação em direitos humanos é um dos eixos fundamentais do direito à educação. Nesse sentido a atuação da Secretaria de Educação já acontece e o objetivo é, cada vez mais, expandir o campo de atuação para toda rede”, afirmou a Assessoria de Comunicação do órgão.

Para o subsecretário de Educação Básica do DF da Secretaria de Educação (SEEDF), Helber Ricardo Vieira, “o exercício da cidadania é um dos eixos centrais da educação”. E o diretor de Ensino Médio da Subsecretaria de Educação Básica do Distrito Federal, Fernando Wirthmann Ferreira, completa: “a educação em direitos é uma grande oportunidade de transformação social na vida dos estudantes, permitindo que se reconheçam como cidadãos e exerçam seus direitos e deveres de forma que se tornem protagonistas nas mudanças de sua realidade social”.

A educação em direitos também desponta como assunto importante no âmbito das defensorias estaduais, que começam a jogar mais luz nessa temática. Como exemplos, pode-se citar a Oficina das Famílias, que incentiva a mediação (DPE-RS); a Sala de Espera, que leva palestras e serviços para pessoas que estão aguardando atendimento nas unidades (DPE-BA); o Projeto Professor-Defensor = Aluno Cidadão (DPE-PE); o Defensoria nas Escolas (DPE-SE); o Projeto Descomplica, que capacita alunos para que possam solucionar de forma pacífica conflitos no ambiente escolar e familiar (DPE-RR), entre tantos outros.

Para o presidente da Associação Nacional de Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Pedro Paulo Coelho, “a educação em direitos é uma das missões institucionais mais importantes da Defensoria Pública. Além de ser um canal direto de diálogo entre Instituição e a sociedade, a educação em direitos é uma ferramenta eficaz para a emancipação das cidadãs e cidadãos, que terão noção de seus deveres e direitos através de palestras e projetos de conscientização”.

Embora a educação em direitos ainda não faça parte da prática nem do currículo da escola brasileira, os projetos da DPDF e a criação da Frente pela Educação em Direitos inauguram uma nova era de transformação social para as futuras gerações. O defensor público e diretor da Easjur, Evenin Ávila, que idealizou o Projeto Conhecer Direito e, por meio da DPDF, colocou em prática a educação em direitos no Distrito Federal, fala sobre a iniciativa, que vem se tornando realidade em todo o país.

DPDF – O Conhecer Direito completa, em 2019, nove anos de atividade. Como surgiu a ideia desse projeto, que é pioneiro na educação em direitos no DF?

Evenin Ávila – O projeto surgiu de um propósito. Antes mesmo de passar no concurso da Defensoria Pública do Distrito Federal eu queria fazer algo a mais pela sociedade, e só a educação pode atingir um propósito maior do que uma justiça burocratizada.

Diante de um Brasil que impõe ao cidadão o conhecimento obrigatório da lei, mas também se apresenta como um Estado social e democrático, a educação voltada aos direitos e deveres do indivíduo deve ser a premissa básica do direito mais fundamental de garantia da cidadania: o acesso à justiça.

Com base nesse pensamento, nasceu o Conhecer Direito, projeto que visa ressignificar os conceitos de justiça, cidadania e igualdade, por meio da oferta de informações que dão condições ao cidadão de decidir os rumos de sua vida e de sua família, de fazer parte da sociedade e de fiscalizar a coisa pública. Com isso, estamos trilhando um caminho que muda o paradigma de décadas no Brasil: do litígio para a prevenção, educação e empoderamento de cidadãos rumo a uma cultura de paz e de fraternidade.

DPDF – Quais outros projetos da Defensoria promovem a educação em direitos? Existe algum projeto futuro a ser implementado nesse sentido?

Evenin Ávila – A Defensoria Pública desenvolve o Eixo-Comunidade, uma vazão genérica daquilo que pode ser desenvolvido em educação em direitos. Como a educação em direitos precisa ser moldada a cada público específico, ela está em constante mudança, porque acompanha a transformação social e a dinâmica da pessoa que está inserida em determinado contexto. Hoje temos o Programa de Atendimento Integrado (PAI), voltado aos conselhos tutelares; o projeto Direito Para Liberdade, para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; o Cidadania Bilíngue, que tem como público-alvo intérpretes de Líbras; o próprio Conhecer Direito; o projeto RenovAção, desenvolvido pela Subsecretaria de Atividade Psicossocial (Suap) que, apesar de não ser um projeto especificamente de educação em direitos, leva conceitos de cidadania. Em parceria com o MPT e o SENAI faremos a inauguração do laboratório digital com a qualificação profissional digital e cidadania, além de outras ações para o projeto Conhecer Direito Acessível, direcionado ao público surdo. Além disso, temos a expansão de tudo isso, em virtude do Decreto nº 39.321 do ano passado, firmando parcerias com a Secretaria de Educação do DF, por meio das quais estamos na fase de planejamento para a evolução da difusão da educação em direitos na prática para as escolas.

DPDF – No mês de fevereiro, fizemos uma campanha nas redes sociais da Defensoria sobre os 10 porquês da educação em direitos. Na sua opinião, qual seria o principal “porque”?

Evenin Ávila –. Não podemos mais esperar. Chegou a hora das instituições se unirem com o propósito de efetivamente construir um projeto de Nação sustentável e mais justa, condizente com o espírito da Constituição que foi feita há 30 anos.

DPDF – Quais as medidas práticas adotadas pela Frente pela Educação em Direitos para expandir e concretizar a educação em direitos?

Evenin Ávila – A Frente é um espaço democrático, horizontal, sem o protagonismo de nenhuma instituição, que visa colocar esse assunto na mesa, discutir, refletir e criticar o sistema posto. É uma perspectiva de crítica para que possamos analisar o que efetivamente fizemos nas últimas décadas em termos de acesso à justiça, emancipação social, o paralelo desta com o controle social no Brasil, a política de judicialização extrema, entre outros. Efetivamente, a Frente busca um canal aberto para que instituições comprometidas com esse tema possam aglutinar esforços, recursos e integrantes e trabalhar um projeto de unificação da educação em direitos, criando condições para que sejam sustentáveis e tenham capacidade de monitorar e acompanhar essa ação. Assim, sensibilizaremos as políticas de governo e criaremos uma política de Estado.

DPDF – Para você, o que muda com a assinatura do Decreto 39.321, de setembro de 2018, que dispõe sobre a promoção e difusão da educação em direitos nas escolas públicas do DF?

O decreto surge como um marco legal. É um histórico normativo que temos pela primeira vez em termos de Federação. Agora cabe a nós desenvolvermos concretamente as linhas de atuação com os públicos que temos à disposição, que são as escolas públicas, o lugar mais legítimo de todos os espaços da sociedade, pois representa 90% da família brasileira.

Eixo-Comunidade: transformação social

A educação em direitos representa uma das principais funções institucionais da DPDF, que implementa ações para se aproximar da população, de modo a auxiliá-la na conscientização cidadã por meio de uma linguagem acessível, ampliada e crítica. A Escola de Assistência Jurídica (Easjur) é o órgão da DPDF que tem a missão de desenvolver pessoas por meio da produção e disseminação de conhecimento. Nesse sentido, promove atividades gratuitas de educação em direitos para diversos públicos. Conheça os projetos desenvolvidos pela Instituição no âmbito das atividades do Eixo-Comunidade:

Conhecer Direito – Criado em 2010, foi o primeiro programa do DF voltado à socialização de conhecimento jurídico básico a alunos do ensino médio da rede pública do Distrito Federal. Desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF), o projeto já foi ponto de partida para a mudança na vida de milhares de pessoas, e oferece a possibilidade de construção de uma nova forma de convivência, onde se informa para depois responsabilizar, e não o contrário.

É o caso do ex-aluno Vítor Sampaio, que hoje é advogado e assessor da Easjur. “Já são 10 anos de história, com mais de cinco mil estudantes da rede pública de ensino do DF beneficiados diretamente, além de suas famílias”, destacou. “Sou, junto com milhares de colegas, exemplo do sucesso do projeto Conhecer Direito, por meio do qual tive a oportunidade de entender o que é o Direito e, com isso, tirar minha família de uma situação de humilhação em que vivíamos”, destacou.

O projeto já contou com diversos parceiros, entre eles o IDP, o Curso Exatas e a Faculdade Mauá, que ofereceram bolsas de estudos aos alunos participantes. A estudante Chrystiane Amaral, foi uma das ganhadoras de uma bolsa de estudos no IDP e cursa o primeiro semestre do curso de Direito no Instituto. Para ela, a ação da Defensoria muda completamente a vida dos jovens estudantes de escola pública que aproveitam essa oportunidade. “Todos nós devemos saber os nossos direitos e deveres, mas, na escola pública, nós nunca aprendemos sobre isso. Eu quis entrar no projeto para confirmar uma vontade que eu já tinha: a de fazer o curso de Direito. Quando soube da oferta de bolsas, fiquei ainda mais motivada a estudar e ganhei a bolsa para o curso no IDP, o que é um sonho realizado”, declarou.

“Graças ao Conhecer Direito e à Defensoria Pública do DF, hoje faço o curso de Direito em uma das melhores faculdades do DF. Nunca imaginei que o projeto fosse mudar tanto a minha vida” – Chrystiane Stephanie Moreira do Amaral, ex-aluna do projeto Conhecer Direito

O curso é semestral e são oferecidas noções de Direitos Humanos, Direito Administrativo, Civil, Constitucional, Penal, Consumidor e Língua Portuguesa, dentre outras disciplinas, ministradas por defensores públicos, promotores, juízes, procuradores, delegados e outras autoridades do meio jurídico.

Direito para Liberdade – Emparceria com a SEEDF, a Secria e a Vara da Infância e da Juventude, o projeto é direcionado a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, com o objetivo de promover a cidadania, a inclusão social, a justiça e o respeito por meio da educação em direitos, aproximando-os das leis, de seus direitos e, também, de seus deveres. O projeto formou nesta semana sua 3ª turma, composta por jovens que cumprem medida socioeducativa de internação na Unidade de Internação de Saída Sistemática (Uniss), no Recanto das Emas. Para o adolescente I.P.S. a iniciativa o fez ter outra visão dos seus direitos. “Aprendi que a vida é feita de escolhas. Foi um desafio para mim, e eu consegui vencer”, declara.

Cidadania Bilíngue – A DPDF vem buscando se aproximar cada vez mais de pessoas em vulnerabilidade social. Em 2018, foi criado o projeto Cidadania Bilíngue, uma capacitação jurídica aos intérpretes de Líbras do DF como instrumento de cidadania multiplicativa. A capacitação é o ponto de partida para o envolvimento institucional e acadêmico na busca pela concretização do acesso pela pessoa surda ao conhecimento sobre os seus direitos e deveres, a partir de uma cadeia multiplicativa de cidadania que envolve os intérpretes. Com isso, o programa abriu possibilidades voltadas para a inclusão da comunidade surda em todos os estados da Federação em cooperação, inclusive, com as respectivas Defensorias Públicas estaduais.

A partir dessa iniciativa, a DPDF passou a contar com intérpretes de Líbras no Núcleo de Atendimento Integrado da Asa Norte todas as quartas-feiras. Desse modo, a educação em direitos configura-se, também, como instrumento de emancipação, inclusão e acessibilidade.

RenovAção – O projeto tem como objetivo capacitar pessoas em situação de vulnerabilidade social para a educação em direitos e para o mercado de trabalho, criando laços de confiança, respeito, espírito de equipe, enfrentamento de problemas e conflitos. Além disso, o RenovAção busca promover o fortalecimento da autoestima, desenvolver habilidades, melhorar as relações interpessoais e motivar os alunos para que tenham uma experiência completa de exercício da cidadania.

Em abril de 2019, o projeto formou a sua primeira turma composta por adolescentes em prestação de medida socioeducativa. A participação no projeto, por meio de convênio com a Secretaria de Justiça, serviu como alternativa ao cumprimento da medida e, com isso, os jovens passaram a conhecer melhor os seus direitos e a exercer a cidadania.

Segundo a subsecretária de Atividade Psicossocial da Defensoria Pública do Distrito Federal (Suap/DPDF), Roberta de Ávila, “o objetivo da DPDF foi efetivar a característica pedagógica da Prestação de Serviço à Comunidade por meio do cumprimento das aulas do Projeto RenovAção. Esse caráter pedagógico se deve ao fato dos adolescentes estarem em formação, ou seja, ainda não serem sujeitos completos. Quando partirmos do princípio que educar representa novas formas de comportamento, eles vão parar de enxergar a prestação de serviço como punição e passarão a vê-la como o cumprimento de regras de convivência e vão entender e ressignificar as vulnerabilidades da fase que estão vivenciando. Essa primeira turma, com oito adolescentes, foi um projeto piloto. A próxima turma contemplará 24 adolescentes. A prática mostra que dá certo a gente promover a educação em direitos, porque dessa forma o limite não é punitivo, ele é estruturante, e o curso mostra isso”, destacou a subsecretária.

Programa de Atendimento Integrado (PAI) – A iniciativa tem como objetivo a capacitação de conselheiros tutelares, que passam a ter canal direto para orientar a comunidade sobre os serviços da Defensoria e auxiliar a instituição em conflitos comunitários que envolvam a família, crianças e adolescentes.Trata-se de uma cooperação técnica, científica, educacional e cultural para a implementação de projetos que promovam a criação e efetivação de um fluxo de atendimento integrado para proteção dos direitos de crianças e adolescentes do DF. O Programa contempla: intercâmbio de conhecimentos, experiências, informações técnicas e científicas; cursos, programas e eventos de interesse comum; aprimoramento do fluxo de atendimento integrado entre as instituições parceiras; e compartilhamento de unidades fixas e móveis de atendimento para crianças e adolescentes em situação de risco, bem como seus familiares.Para a execução do programa, a DPDF conta com a parceria da Secretaria de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes do Distrito Federal e a Associação dos Conselheiros e Ex-conselheiros tutelares do Distrito Federal.

Programa de Interação Acadêmica – o programa propõe a efetiva participação dos integrantes da instituição em atividades articuladas com as faculdades de Direito do DF e entorno para os estudantes do curso de Direito. Na oportunidade, é apresentada a Carta de Serviços da DPDF; a diversidade de atuação tanto judicial quanto extrajudicial da instituição; a discussão acerca de novas perspectivas para o sistema de Justiça; a proposta de pesquisa no campo das políticas públicas em educação em direitos; as iniciativas de transformação social; bem como, as memórias acerca da trajetória de criação e consolidação da Defensoria Pública do DF.

Por Mariana Landim