Notícias do Diário Oficial (16/12/2010)
E essa garantia não se observa apenas quando o juiz analisa pedidos de prisão provisória, de busca e apreensão ou de quebra de sigilo bancário, mas sim durante toda a fase investigativa, desde a obediência... II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. (
) Art. 16... legalidade, pois decididos de forma meramente administrativa e com as peculiaridades locais, v.g., no Estado do Paraná, o trâmite dos feitos é realizado pelos cartórios judiciais, os quais, recentemente, se busca