Aviso de Recebimento Ausente em Notícias

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  • Superior Tribunal de Justiça suspende diversas ações de busca e apreensão de veículo (grave erro do STJ)

    Notícias26/04/2022Rafael Rocha Filho
    NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO NEGATIVO. CERTIFICADO QUE A CARTA NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO PELO MOTIVO "AUSENTE"... NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RETORNO NEGATIVO. AUSENTE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA... NOS TERMOS DO ART. 2º , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69, A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO
  • Notificação frustrada pelo motivo ausente não constitui em mora o devedor fiduciante

    Notícias19/02/2021Vinicius Martins Gaby
    Ao analisar a redação do artigo 2º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969, o ministro verificou que esse enunciado normativo dispensou apenas “que a assinatura constante do referido aviso [aviso de recebimento... recebimento] seja a do próprio destinatário”... Boa-fé objetiva No entanto, o ministro observou que a hipótese dos autos é diversa, uma vez que a entrega foi frustrada pelo motivo “ausente” – sendo que a simples ausência do devedor em sua residência
  • Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

    Notícias18/02/2021Ponto Jurídico
    Ao analisar a redação do artigo 2º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969, o ministro verificou que esse enunciado normativo dispensou apenas "que a assinatura constante do referido aviso [aviso de recebimento... recebimento] seja a do próprio destinatário"... Boa-fé objetiva No entanto, o ministro observou que a hipótese dos autos é diversa, uma vez que a entrega foi frustrada pelo motivo "ausente" – sendo que a simples ausência do devedor em sua residência
  • Condomínio e Porteiro podem ser condenados por não entrega de intimação

    Notícias04/06/2021Isabela Cardoso
    O profissional dos Correios recolhe a assinatura deste último no aviso de recebimento, e o ato citatório estará juridicamente válido... O síndico deve criar um livro de registro de todos os documentos recebidos pelo porteiro que venham com aviso de recebimento, sejam eles cartas, comunicados ou encomendas... de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente
  • Agravo instrumento oposto contra Acão busca apreensão veículo

    Notícias15/03/2023Salomão Barbosa
    A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma
  • STJ decide que o simples envio da notificação, em busca e apreensão, é suficiente – Tema 1.132

    Notícias15/08/2023Rafael Rocha Filho
    garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento... Antes, vigorava o entendimento de que, embora não precisasse que o próprio devedor assinasse o aviso de recebimento da carta, alguém teria de recebê-la, conforme interpretação majoritária do art. 2º... de recebimento seja do próprio destinatário
  • Agravo instrumento conhecido para conceder liminar anulando busca e apreensão de veículo em ação ajuizado pelo Banco Bradesco Financiamento.

    Notícias04/05/2021Salomão Barbosa
    A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma
  • Agravo instrumento- contra ação busca apreensão veículo Bradesco-tutela concedida- devolução veículo- falta notificação válido do réu

    Notícias06/02/2020Salomão Barbosa
    A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a... A conferir: ¿ É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento ¿ (STJ, Terceira Turma
  • TJ-SP - É possível a prova da constituição em mora do devedor fiduciante por protesto extrajudicial.

    Notícias07/05/2019Jair Rabelo
    O art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo... por estar o destinatário “ausente”... Para comprovar a mora do devedor, a autora instruiu a petição inicial com a cópia da notificação extrajudicial, realizada por intermédio dos Correios, através de AR aviso de recebimento, que não foi recebida
  • Resumo. Informativo 782 do STJ.

    Notícias16/08/2023Flávio Tartuce
    com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato... de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação... Notificação extrajudicial com Aviso de Recebimento (AR). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132
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